Entenda a proposta que cria novas vagas de vereadores no país

No final do ano passado, o Senado aprovou a PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras Municipais.

Com a mudança, as Câmaras continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.

Na época, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), com o apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara, decidiu não assinar a proposta aprovada pelo Senado. Só faltava a promulgação, uma vez que a matéria já tinha passado pela Câmara.

Para os deputados, os senadores modificaram substancialmente o texto ao suprimirem o artigo da PEC que reduzia em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores.

Em março deste ano, as novas Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos.

Em setembro, a Câmara aprovou, em primeiro e segundo turnos, a PEC. A proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A principal discussão sobre a PEC dos Vereadores, no entanto, é quando a proposta começa a valer. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.

Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores --que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse ser "extremamente difícil" que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos.

Cabe agora ao Judiciário uma definição de quando a ampliação das vagas terá validade.