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07/03/2007
-
12h34
da Folha Online
Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que pune detentos, diretores de presídios e agentes penitenciários pelo uso de celulares e outro que cria regras para a progressão de regime de réus condenados por crimes hediondos.
O primeiro projeto, originado no Senado, propõe que o uso de celulares em presídios seja considerado uma falta grave por parte dos presos --desta forma, eles ficariam impedidos de progredir para um regime mais brando, por exemplo--; e que os diretores de penitenciárias e agentes que facilitarem a entrada ou o uso dos aparelhos possam ser condenados à prisão --de três meses a um ano.
O projeto tramitará em regime de urgência no plenário.
O segundo projeto, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece regras para a progressão de regime --para o semi-aberto ou o aberto-- dos condenados por crimes hediondos. Atualmente, eles têm que recorrer à Justiça para obter o benefício.
O projeto propõe que os condenados tenham direito à mudança após o cumprimento de dois quintos da pena original ou três quintos, em caso de reincidência. Ele também tramitará em regime de urgência no plenário.
Fundo
Na mesma sessão, a CCJ ainda adiou a decisão sobre a criação do Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade que receberá o nome de João Hélio, o menino morto por ladrões em fevereiro passado, no Rio. Ele ficou preso ao cinto de segurança do carro de sua família, que era levado pelos criminosos, e foi arrastado por cerca de 7 km.
A criação sobre o fundo foi adiada devido a um pedido de vista. A idéia do presidente da CCJ, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é que o fundo seja usado em apoio às vítimas da violência e aos agentes envolvidos com o combate à criminalidade.
Câmara
Na terça-feira (6), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou a votação do projeto de lei do Senado que propõe a criação de um regime rígido de prisão específico para detentos envolvidos com organizações criminosas. O regime seria bastante similar ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
O projeto foi retirado da pauta depois que o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou voto em separado no qual sugere alterações ao parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). O projeto deve retornar à CCJ na quinta (8).
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O primeiro projeto, originado no Senado, propõe que o uso de celulares em presídios seja considerado uma falta grave por parte dos presos --desta forma, eles ficariam impedidos de progredir para um regime mais brando, por exemplo--; e que os diretores de penitenciárias e agentes que facilitarem a entrada ou o uso dos aparelhos possam ser condenados à prisão --de três meses a um ano.
O projeto tramitará em regime de urgência no plenário.
O segundo projeto, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece regras para a progressão de regime --para o semi-aberto ou o aberto-- dos condenados por crimes hediondos. Atualmente, eles têm que recorrer à Justiça para obter o benefício.
O projeto propõe que os condenados tenham direito à mudança após o cumprimento de dois quintos da pena original ou três quintos, em caso de reincidência. Ele também tramitará em regime de urgência no plenário.
Fundo
Na mesma sessão, a CCJ ainda adiou a decisão sobre a criação do Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade que receberá o nome de João Hélio, o menino morto por ladrões em fevereiro passado, no Rio. Ele ficou preso ao cinto de segurança do carro de sua família, que era levado pelos criminosos, e foi arrastado por cerca de 7 km.
A criação sobre o fundo foi adiada devido a um pedido de vista. A idéia do presidente da CCJ, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é que o fundo seja usado em apoio às vítimas da violência e aos agentes envolvidos com o combate à criminalidade.
Câmara
Na terça-feira (6), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou a votação do projeto de lei do Senado que propõe a criação de um regime rígido de prisão específico para detentos envolvidos com organizações criminosas. O regime seria bastante similar ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
O projeto foi retirado da pauta depois que o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou voto em separado no qual sugere alterações ao parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). O projeto deve retornar à CCJ na quinta (8).
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