O Estatuto do Desarmamento foi aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Para garantir a aprovação do projeto, que dividia a base governista, retirou-se a definição da data para a realização do referendo popular que decidirá sobre a proibição da venda de armas e munições. A data ainda pode ser recolocada no Senado. O texto deve ser votado hoje no plenário da Câmara.

No projeto original, a consulta popular seria feita em outubro de 2005. Até lá, seria permitida a comercialização. Agora, não há previsão de quando o referendo será realizado, o que prolonga o comércio de armas de fogo e munição até a nova data que ainda precisa ser marcada.

O PTB, o PL e parte do PMDB, que são da base de sustentação do governo, são contra o desarmamento. O PSDB e o PFL, que integram a oposição, fecharam um acordo com o PT, principal partido da base, para suspender as discussões na comissão e votar o parecer do relator.

Apesar de ter votado a favor do texto principal, a oposição divergiu quanto à solução encontrada para o referendo. O PSDB, com o apoio do PFL, apresentou uma proposta para retirar a consulta popular do projeto, mas foi derrotado. Com a alteração, a proibição da venda de armas começaria a valer logo após a promulgação.

"PFL e PSDB não têm a obrigatoriedade de votar [o projeto]. Com a retirada da data [do referendo], conseguimos mais votos, uns quatro ou cinco", disse o deputado Maurício Rands (PT-PE).

"Onde as coisas são inconciliáveis é no referendo. Aí não tem jeito e eu quero que haja a consulta popular, por isso fiz um acordo. Retirar a realização em outubro de 2005 não compromete meu texto", disse o relator na CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

Divergência
A previsão inicial era votar o projeto anteontem na comissão, o que não foi possível devido ao impasse criado na base aliada e entre deputados e senadores. Os deputados que são contra o projeto insistiam em dar a palavra final sobre o assunto e ameaçavam derrubar o projeto, que voltará ao Senado devido às alterações.

O estatuto foi elaborado por uma comissão de deputados e senadores e aprovado no Senado em julho. Ao chegar na Câmara, o projeto sofreu mudanças na Comissão de Segurança Pública. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), disse que não havia problema porque as alterações seriam derrubadas no Senado.

A declaração deu início a um bate-boca entre as duas Casas. Na CCJ, Greenhalgh, que foi relator da comissão mista, recuperou a essência do projeto original.
O texto aprovado ontem restringe o porte de arma, torna o porte ilegal de arma sem registro crime inafiançável e aumenta a idade mínima para a compra de arma de 21 para 25 anos.

A votação na CCJ foi simbólica, o que costuma ocorrer quando há acordo. Nesse caso, o presidente da comissão pede para quem é contra o projeto que levante o braço. Os deputados não são chamados individualmente para declarar a posição.

FERNANDA KRAKOVICS
Da Folha de S. Paulo, sucursal de Brasília