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13/06/2012 - 19h38

Orçamento libera lista de precatórios pagos pelo governo neste ano

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DE SÃO PAULO

A Comissão Mista do Orçamento divulou a lista de 75 mil sentenças judicais com precatórios que deverão ser pagos pelo governo federal.

Os precatórios, também chamados de atrasados, são dívidas do governo com empresas e cidadãos reconhecidas pela Justiça.

Entre os pagamentos estão atrasados devidos pelo INSS (Institutito Nacional do Seguro Social), resultado de ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários.

O montante devido pelo governo soma cerca de R$ 9,5 bilhões.

O objetivo da medida, segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é combater o mercado paralelo de negociação de precatórios, que chega a provocar deságio de mais de 70% no valor devido aos credores.

"Acredito que esse mecanismo possibilitará que a gente evite um conjunto de situações que só são possíveis de ocorrer em função da desinformação", disse Pimenta.

Pimenta afirmou que a proposta é divulgar a lista todos os anos.

CONSULTA

A consulta é feita no site www.camara.gov.br/cmo. No canto direito, basta clicar no link "LOA 2012 - Precatórios" e, na página seguinte, escolher o tribunal no qual o processo foi finalizado. Uma lista informa todos os precatórios a serem pagos por aquele tribunal.

Para saber o valor que irá receber e se está na lista, o credor precisa ter em mãos o número do precatório. Esse número pode ser levantado no andamento processual (disponível nos sites do Poder Judiciário). Também é possível obtê-lo por meio do advogado da ação ou na vara da Justiça onde tramita o processo.

RPV

As RPVs (requisições de pequeno valor), resultado de ações com valor de até 60 salários mínimos (R$ 67.320), não estão nesta lista porque são liberadas mensalmente.

Os precatórios são pagos apenas uma vez por ano, porque, ao contrário das RPVs, precisam entrar no Orçamento do governo para o ano seguinte.

 

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