Votação de projeto que amplia direitos de empregados domésticos é adiada

A votação da proposta que altera a Constituição e amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos foi adiada e deve ser retomada apenas em outubro pela comissão especial que trata do tema.

A sessão no colegiado chegou a ser iniciada nesta quarta-feira (22), mas, minutos depois, o deputado federal Roberto Balestra (PP-GO) pediu mais tempo para analisar o relatório apresentado por sua colega Benedita da Silva (PT-RJ).

Segundo o regimento, Balestra tem o prazo de duas sessões, que devem ocorrer até outubro (em razão do recesso branco na Câmara devido às disputas eleitorais nos municípios), para analisar o relário.

NOVOS DIREITOS

O PEC (Proposta de Emenda Constitucional) estende aos empregados domésticos direitos que deverão ser "absorvidos" pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Na lista de novos direitos estão: hora extra, garantia de salário mínimo, carga horária máxima de 8h diárias e 44h semanais, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, proibição de qualquer discriminação salarial e critério de admissão para trabalhadores portadores de deficiência.

MAIS BENEFÍCIOS

Outras regras discutidas junto à proposta deverão ser criadas a partir de regulamentação própria --por meio de novos projetos que dependem de novas discussões no Congresso.

Entre as medidas que devem ser regulamentadas posteriormente estão: demissão sem justa causa, seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salário-família, aposentadoria e seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador.

"Essas regras não são autoaplicadas na CLT, que não tem competência e condição para regulamentar esse trabalho doméstico", disse a deputada Benedita da Silva.

PROPOSTA POLÊMICA

O projeto causa polêmica e, segundo a relatora, ainda falta "mobilização" dos parlamentares para discutirem a ampliação dos direitos previstos no texto.

Diante da inércia dos deputados, o presidente do colegiado, Marçal Filho (PMDB-MS), teve de ampliar em 20 sessões o prazo de discussão da proposta que tramita na Câmara desde abril de 2010.