Lula envia ao Congresso projeto que retoma acordo sobre pré-sal com Rio e ES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou hoje o envio de um projeto de lei ao Congresso que retoma os termos de acordo fechado, no fim de 2009, com os governadores Sérgio Cabral Filho (Rio de Janeiro) e Paulo Hartung (Espírito Santo), Estados produtores de petróleo.

O projeto de lei, cujos termos ainda serão detalhados pela Casa Civil, é uma forma de preencher uma lacuna aberta com o veto presidencial, também anunciado na tarde desta quarta-feira (22), a um artigo de lei aprovada no Congresso no início deste mês, que tirava recursos dos chamados Estados produtores.

Em linhas gerais, garante distribuição de royalties para todos os Estados e municípios, mas não de forma equânime. Os produtores serão mais beneficiados, no caso de o novo projeto de lei passar no Congresso. Havia a possibilidade de o presidente editar uma medida provisória, mas por decisão política, o Planalto optou pelo envio de projeto de lei.

O veto, que ainda pode ser derrubado pelo Congresso, atinge o artigo 64 da nova lei, que previa a distribuição equânime dos royalties a todos os Estados e municípios, além de uma compensação financeira temporária para os produtores, via União. Hoje, os royalties beneficiam apenas Estados e municípios produtores.

Sancionada no resto, a nova lei muda o atual sistema de exploração de petróleo. Cai o regime de concessão, e passa a valer o regime de partilha, no qual as petroleiras responsáveis pela exploração do petróleo terão que repassar para a União parte do petróleo. Além disso, a Petrobras passa a ser a única operadora das reservas do pré-sal e tem participação garantida de 30% nos consórcios que vierem a explorar as áreas.

A lei também cria um fundo social, cujos recursos, formados por royalties e outras fontes, serão destinados a investimentos em educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e ações de adaptação a mudanças climáticas.