Departamento de Justiça dos EUA vai apelar de veto à reforma da saúde

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos afirmou nesta terça-feira que pretende apelar da decisão de um juiz americano que declarou parte da reforma de saúde inconstitucional.

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A porta-voz do Departamento, Tracy Schmaler, disse que a decisão da corte de Virgínia é apenas um dos inúmeros casos relativos à reforma em avaliação nas cortes do país --incluindo quatro nos quais o processo foi negado.

"O processo de Virgínia é baseado em um estatuto estadual que não é aplicado em todo o país e o Departamento acredita que o caso deve seguir seu curso natural de permitir que as cortes de apelação ouçam [os casos] para que os argumentos e temas possam ser completamente desenvolvidos antes da Suprema Corte decidir se vai considerá-lo", disse Schmaler, em comunicado.

Nesta segunda-feira, um juiz federal decretou que o Congresso dos EUA excedeu sua autoridade ao exigir que os americanos comecem a comparar planos de saúde em 2014 ou paguem uma multa.

O projeto de ampliar o acesso dos americanos a um plano de saúde foi uma das principais plataformas da campanha presidencial de Barack Obama e sua aprovação no legislativo veio após longa batalha política e concessões.

O juiz Henry E. Hudson vetou a lei com base em um processo judicial aberto por Kenneth Cuccinelli, procurador-geral republicano de Virgínia. Cuccinelli argumentou que uma nova lei estadual proíbe o governo de forçar seus cidadãos a pagar pelo plano de saúde e que forçá-los a pagar um plano de saúde ou uma multa é inconstitucional.

O Departamento de Justiça disse que o mandato é o correto exercício da autoridade do governo na Cláusula do Comércio da Constituição americana.

Cuccinelli argumentou que, embora o governo possa regular a atividade econômica que afeta substancialmente o comércio interestadual, a decisão de não comprar seguros para quem não é ativo economicamente está além do alcance do governo.

Funcionários do governo Obama disseram, na semana passada, que o veto do juiz Hudson não tem impacto real na implementação da lei, já que seus dois principais pilares --o mandato da cobertura e a criação de novos mercados de seguros-- não serão obrigatórios até 2014.

"Então há tempo mais do que suficiente para as cortes considerarem este caso em seu curso normal de negócios", disse Schmaler nesta terça-feira.

Alguns republicanos, contudo, queriam que o caso fosse direto à Suprema Corte, em vez de passar pelos tribunais de apelação --economizando assim até um ano de procedimento legal.

PROCESSO

Em 23 de março, momentos depois do presidente Obama ter assinado o histórico projeto de lei, os governos de 13 Estados --12 republicanos e um democrata--, liderados pela Flórida, entraram com uma ação conjunta alegando que a reforma viola os direitos dos Estados garantidos pela Constituição americana. O processo ganhou apoio de mais sete Estados e ainda está pendente.

A ação diz que a lei viola a cláusula comercial da Constituição ao exigir que quase todos os norte-americanos possuam um seguro de saúde. Autoridades estaduais também disseram que a proposta de lei assinada por Obama contraria a 10ª emenda da Constituição dos EUA, que afirma que "poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidos por ela aos Estados, são reservados aos Estados".

MUDANÇAS

Com a aprovação da reforma, os americanos são agora obrigados a manter um plano de saúde --que pode contar com subsídio do governo para aqueles que não puderem pagar pelo serviço.

A lei expande ainda o programa federal Medicaid, para os pobres, e cria um novo mercado no qual autônomos e pequenas empresas podem se juntar para comprar plano de saúde com condições melhores.

A medida, com custo estimado em US$ 940 bilhões em dez anos, representa a maior expansão da segurança social desde a criação do Medicare e Medicaid, para os pobres e idosos, nos anos 60.

A legislação ampla, que afeta virtualmente todos os americanos e atinge um sexto da economia dos EUA, estende a cobertura para cerca de 32 milhões de cidadãos americanos que hoje não tem nenhum convênio médico.

A lei proíbe ainda as empresas de negar apólice com base em doenças preexistentes e corta o deficit federal em US$ 138 bilhões em uma década.