Luiz Fux assumirá relatoria de ação sobre investigações do CNJ

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, determinou que seu colega Luiz Fux passe a ser o relator da ação que questiona investigações conduzidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), envolvendo 216.800 magistrados e servidores do Poder Judiciário.

O mandado de segurança, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, foi anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa.

A mudança ocorreu com base em determinação no regimento interno do STF, uma vez que outro mandado, sobre o mesmo tema, já havia sido distribuído a Fux.

Atos do CNJ foram suspensos por decisão liminar, deferida pelo STF em dezembro.

No mandado de segurança, as associações alegam que as medidas adotadas pelo conselho são irregulares, por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar, e sim de "conduta supostamente criminosa, que é de competência da Polícia e do Ministério Público".

DECISÃO

Em outra ação, a maioria dos ministros do STF decidiu, no último dia 2, manter os poderes de investigação do CNJ. Por 6 votos a 5, a decisão reconheceu a autonomia do órgão em abrir investigações contra magistrados.

A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.