Marco Maia diz que STF desconsiderou 'trâmites' do Congresso

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse nesta sexta-feira que o STF (Supremo Tribunal Federal) "desconsiderou" os trâmites políticos do Congresso ao decidir que o Legislativo deve cumprir à risca a legislação sobre a tramitação das medidas provisórias.

Maia disse que não há necessidade de mudanças no rito de tramitação das MPs uma vez que o Congresso editou resoluções normatizando as medidas.

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"A questão é política e não do regimento do Congresso. Não votamos as MPs com rapidez na Câmara porque a oposição obstrui as sessões. A decisão do Supremo desconsidera essa questão política. O problema político vai continuar mesmo se estabelecendo novas regras", afirmou.

O presidente da Câmara admitiu que os deputados terão dificuldades para cumprir a lei --que estabelece o prazo de 14 dias para que cada MP seja discutida por uma comissão mista (integrada por deputados e senadores) antes de começar a tramitar na Câmara.

Maia disse que ficou uma "lacuna" na decisão da Corte que é obrigar os partidos a indicarem membros para as comissões --e viabilizarem seu funcionamento.

O Supremo chegou a declarar inconstitucional uma MP que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) por ter sido aprovada em 2007 diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado sem passar pela comissão mista --como determina a Constituição. Mas recuou ao determinar que a medida tenha validade daqui para frente, sem atingir as MPs ainda não aprovadas.

Apesar das comissões serem previstas em lei, na prática não são constituídas --e as MPs seguem diretamente para análise dos plenários.

Maia elogiou o recuo do tribunal ao decidir não declarar inconstitucionais as mais de 400 MPs editadas desde 2007 que não passaram pelas comissões mistas previstas pelo regimento do Congresso para discuti-las.

"A decisão tomada pelo STF foi acertada. Que bom que houve o recuo, porque isso causaria uma incerteza jurídica brutal no país. Teríamos que rever até mesmo a medida provisória que criou o Plano Real", afirmou Maia.

Maia disse que caberá ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), fazer com que as comissões mistas das MPs sejam efetivamente implementadas. "Não há erro na conduta do presidente Sarney, que sempre constitui as comissões. Os partidos é que não indicam seus membros."

Em defesa da presidente Dilma Rousseff, Maia disse que ela tem sido "econômica" no envio de MPs ao Congresso desde que assumiu o governo.