Comissão aprova ampliação do limite de gastos das câmaras municipais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os gastos das câmaras de vereadores. A proposta retoma o limite de 8% de despesas para municípios com até 100 mil habitantes.

Em 2009, a chamada PEC dos vereadores reduziu para 7% o limite para despesas do Legislativo municipal, que começou a ser pratico em janeiro deste ano.

A proposta agora será examinada por uma comissão especial e em seguida pelo plenário da Câmara dos Deputados.

AUTORIZAÇÃO

A CCJ também aprovou um projeto de lei que permite às câmaras municipais a atribuição de propor emendas constitucionais.

Agora, a proposta segue para uma comissão especial que será criada para tratar o texto. Se aprovada, segue para votação no plenário da Câmara.

A matéria estabelece que as PECs terão que ser assinadas por mais da metade dos vereadores presentes na sessão e de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do país. Outro requisito é que no mínimo cinco Estados deverão estar representados.