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Câmara aprova regra que transfere casa de programa para a mulher
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ERICH DECAT
DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) nova regra que transfere para a mulher a propriedade de imóvel financiado pelo programa "Minha Casa, Minha Vida" em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
A proposta segue para votação no Senado. A nova regra foi defendida pela presidente Dilma Rousseff no último dia das Mulheres e transformada em MP (Medida Provisória) aprovada no dia de hoje.
Além de tratar sobre a transferência do imóvel, a MP também permite que a mulher, chefe de família, possa firmar contratos independente da assinatura do marido.
A MP aprovada também autoriza o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a liberar um financiamento de R$ 2 bilhões para empresas, produtores rurais das regiões atingidas por desastres naturais que tiveram decretada situação de estado de emergência ou calamidade pública.
A proposta também incluiu as concessionárias de saneamento básico entre os beneficiados do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo o relator da MP, Hugo Mota (PMDB-PB), o objetivo dessa medida é dar nova disciplina aos critérios que atualmente inviabilizam o repasse dos recursos federais do PAC para municípios que ainda não tenham conseguido regularizar a delegação de serviços nos prazos estabelecidos por lei.
Na votação da MP foi rejeitado o artigo que dava às concessionárias a prerrogativa de desapropriar de imóveis próximos aos aeroportos. Também não teve acordo o artigo que previa um diferenciamento tributário para os produtores de bateria automotiva que contém chumbo e ácido sulfúrico.
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