Análise: Fundo deve ser capaz de reduzir desigualdades socioeconômicas

Afinal, a briga envolvendo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) é disputa judicial ou impasse econômico?

Alguns acreditam que o Supremo avançou e interferiu na área do Congresso. Mas foi o próprio Congresso que estabeleceu a obrigação de ele fazer a nova lei, e não fez.

Será que o Estado brasileiro --Supremo Tribunal Federal, Congresso e Estados-- é capaz de estabelecer uma regra que cumpra o que a Constituição determina?

Desde a sua criação, o fundo não foi capaz de cumprir sua atribuição de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados. Deve o país abandonar esta meta econômica?

Os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco entraram com uma ação no STF solicitando que a antiga regra de divisão do FPE continue em vigor até a definição pelo Congresso de nova regra.

Adicionalmente, afirmaram que requererão compensações financeiras em caso de perdas financeiras ocasionadas pela nova regra. O ministro Lewandowski cautelosamente mandou ouvir o presidente do Congresso.

A compensação financeira caso a nova redistribuição ocasione perdas com relação à regra anterior não faz sentido. Não se pode pedir compensação com base em lei que já não existe nem em futuro que não chega.

Esse raciocínio travou a discussão acerca da definição de novas cotas que possam de fato reduzir as desigualdades socioeconômicas. A tentativa de evitar cotas inferiores às antigas jogou Estados e Federação no atual vácuo jurídico para o pagamento do FPE.

Deve-se garantir regra de transição para não inviabilizar financeiramente algum Estado. Por exemplo, manter os repasses de 2012 em termos reais. No máximo isso.

A criação de alguma base jurídica para que os Estados possam receber parte dos repasses do fundo é urgente. Tarefa comum do Congresso e do Supremo. Caso contrário, compromissos não serão honrados. Haverá o caos financeiro em alguns estados.

Entretanto, o fundo deve ser capaz de cumprir o objetivo de reduzir as desigualdades socioeconômicas. Donde é urgente também o Congresso decidir.

Esse impasse não é só sobre qual lei aplicar, qual ministro que decide. Nem apenas sobre como garantir a solvência dos Estados. É tudo isso, e mais. É sobre como construir uma Federação mais igualitária economicamente.

Cumprir a meta econômica da Constituição é o cerne do problema.

JOAQUIM FALCÃO é professor da FGV Direito Rio
FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO é pesquisador e professor do Instituto Brasileiro de Economia da FGV