TCU cobra medidas compensatórias para desonerações previstas no Orçamento

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu cobrar do governo federal as medidas que serão adotadas para compensar as renúncias de receitas previstas no projeto do Orçamento de 2013.

A proposta orçamentária, que pode ser votada na terça-feira (5) pelo Congresso, prevê R$66,35 bilhões em desonerações entre 2012 e 2014. Uma auditoria do TCU, no entanto, não encontrou no texto medidas compensatórias para a renúncia de receitas, o que desrespeita exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Seguindo o voto da ministra Ana Arraes, o tribunal decidiu pedir informações à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento. "Enseja atuação desta Corte uma falha relevante que diz respeito à ausência de demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receitas", afirma a ministra.

Uma das apostas do governo para combater o agravamento da crise financeira internacional, que já dura mais de quatro anos, é reduzir impostos para estimular a indústria, as exportações e a contratação de mão de obra. Para 2012, estão previstas isenções de R$ 14,73 bilhões, neste ano são R$ 27,29 bilhões e em 2014 outros R$ 24,43 bilhões.

A LRF, em vigor desde 2000, estabelece que o projeto de lei orçamentária anual seja acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

A Folha mostrou em dezembro que o governo lançou mão de uma manobra para afrouxar esse ponto, que é considerado um dos pilares da lei. Na proposta enviada ao Congresso, que ainda depende de análise de deputados e senadores, fica estabelecido que o governo pode reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação no ano --mesmo que o montante seja decorrente, por exemplo, de uma receita extraordinária, o que facilita o ajuste nas contas públicas.

Hoje, ao lançar uma medida de alívio tributário, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento --com corte de gastos, por exemplo-- e não afetará as metas fiscais.

Caso contrário, é necessário compensar a perda estimada, no ano corrente e nos dois anos seguintes, por meio da elevação ou da criação de outros tributos.

Tais condições têm sido ignoradas totalmente ou parcialmente pela administração petista e seus sucessivos e crescentes pacotes de desoneração tributária destinados a estimular a economia.

OUTRO LADO

Procurado pela Folha, o Ministério do Planejamento negou irregularidades na proposta orçamentária. Por meio de nota, o ministério informou que "o demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receitas está devidamente contido no item XXVIII das 'Informações Complementares', no documento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2013)".

O texto ainda afirma que "o Poder Executivo encaminha este demonstrativo todos os anos - e continuará a fazê-lo -, conforme determinam, anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias".

O projeto de lei divulgado na página da Câmara traz medidas apenas para IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).