STJ determina remessa de processo contra ex-governador de SC para Justiça comum

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a remessa do processo contra o ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e dois secretários à Justiça comum do Estado.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento a um agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Anteriormente, ela tinha autorizado a remessa dos autos para a Justiça Federal, mas o ex-governador, que renunciou ao cargo em abril, lançou candidatura ao Senado. De acordo com a relatora, a lei Ficha Limpa estabelece uma determinação que justifica a remessa dos autos à Justiça Comum até as eleições.

Somente depois do resultado do pleito é que se poderá saber o Juízo competente para o qual deverá ser encaminhado o processo. Se eleito senador, Silveira, que ao renunciar ao cargo de governador deixou de ter foro privilegiado, só poderá ser processado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A ministra, entretanto, não acolheu um segundo pedido do Ministério Público para que as decisões sobre o caso tenham no rodapé o nome de Silveira, por considerar que esse tipo de procedimento é de competência exclusiva do magistrado que profere o ato, "não cabendo ao Ministério Público propor modificações".

A polêmica envolvendo o ex-governador de Santa Catarina foi iniciada em 2004, quando a subprocuradora-geral da República Áurea Lustosa Pierre ofereceu denúncia contra Silveira e os então secretários estaduais da Casa Civil, Bráulio Barbosa, e da Fazenda, Max Bornholdt, pela suposta prática dos crimes de prevaricação e contra a ordem tributária.