Plenário do Senado aprova indicação de Eliana Calmon para corregedoria do CNJ

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 51 votos favoráveis e três contrários, a indicação da ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon para a corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Calmon será a primeira mulher a integrar o conselho, presidido pelo ministro César Peluzo, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado esta manhã, a ministra defendeu a pena de aposentadoria compulsória para juízes acusados de irregularidades. Na opinião da ministra, os magistrados têm direito a receber aposentadoria mesmo quando são afastado por suspeitas de irregularidades.

"A aposentadoria é uma sanção, mas os proventos são oriundos não de um prêmio dado pelo Estado ou Poder Público, mas é fruto de uma contraprestação porque o magistrado contribui para a Previdência. Não será possível punição que retire isso. Isso é um direito de quem pagou a aposentadoria."

Ontem, o CNJ decidiu aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do STJ, por entender que existem indícios da sua participação em um esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos.

A ministra disse que o conselho deve discutir outras formas de punições a magistrados, mas minimizou o fato de que Medina vai receber aposentadoria superior a R$ 30 mil. "Como se trata de magistrado com mais de 30 anos de serviço os proventos são integrais. Mas, para isso, ele contribuiu para a Previdência Social. A sociedade debita isso a uma benesse indevida do Judiciário, mas todas as pessoas que contribuem para a previdência, sejam da magistratura ou não, têm direito a essa aposentadoria."

CRÍTICAS

Além de defender a aposentadoria compulsória durante a sabatina na comissão, Calmon fez duras críticas ao chamado foro privilegiado concedido a autoridades que têm seus processos julgados por órgãos superiores. A ministra disse que o mecanismo "é coisa de país de terceiro mundo" por encobrir irregularidades cometidas por autoridades.

"Aqueles que são elementos indesejáveis para o Poder Legislativo se abrigam no guarda-chuva do Legislativo, fazendo com que o Poder fique desacreditado."

A ministra ainda admitiu, na sabatina, que o Poder Judiciário não tem condições de solucionar os problemas fundiários no país, como desapropriações e invasões de terras. "O Poder Judiciário é desarmado. Na medida em que decreta a reintegração, necessita da instância do outro poder para fazer cumprir a determinação."