OAB questiona na Justiça MP sobre acesso de dados na Receita

O conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal contra a Medida Provisória, que regulamento o acesso de dados fiscais na Receita Federal.

Para a entidade, o problema está na obrigatoriedade dos advogados apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita.

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Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o mandado será apresentado para defender as prerrogativas dos advogados.

Ele diz que a MP transfere para os advogados um problema criado pela própria Receita.

O "Diário Oficial" da União publicou no dia 6 de outubro a MP 507, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.