Anastasia só poderá nomear Fichas Limpas em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta sexta-feira (17) emenda à Constituição do Estado proibindo os "fichas sujas" de serem nomeados para cargos públicos no governo mineiro. A medida já passa a valer para a montagem do novo governo de Antonio Anastasia (PSDB).

Por 64 votos a favor e nenhum contra, a emenda constitucional foi aprovada em dois turnos e, a partir de agora, os secretários, secretários-adjuntos e subsecretários, além dos nomeados para cargos diretivos nas autarquias, fundações e empresas públicas, têm que estar enquadrados no regime da legislação federal chamada de Lei da Ficha Limpa.

Essa lei federal impede que sejam candidatos os políticos com condenações judiciais por um colegiado (mais de um juiz).

Além dos cargos no primeiro escalão e nas empresas públicas, a decisão da Assembleia mineira enquadra também nesse critério as indicações que o governador faz para o Tribunal de Contas do Estado e as que envolvam até mesmo as listas tríplices, caso da Procuradoria-Geral de Justiça.

A proposta recebeu o sinal verde de Anastasia e foi encampada também pela oposição. Eram necessários 46 votos para aprová-la (60% do total de 77 deputados).

Pela Lei da Ficha Limpa, fica inelegível por oito anos o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens e improbidade administrativa, entre outras ilegalidades.