Justiça suspende CPIs que seriam instaladas na Assembleia de SP

O desembargador Armando Toledo, do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, acatou pedido do deputado estadual Antonio Mentor (PT) para suspender as CPIs que seriam instaladas hoje na Assembleia Legislativa do Estado.

"Defiro o pedido de liminar havida, suspendendo todo e qualquer ato, em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que venham as informações da d. Autoridade tida como coautora, momento em que, será reapreciada a liminar, mantendo-se-a, ou não, até final julgamento. Requisite-se as informações, para que sejam prestadas no prazo lega", diz Toledo no despacho.

No pedido, Mentor alegou que os requerimentos dessas CPIs não cumprem um requisito fundamental, o fato determinado, e citou estudo do jurista Ives Gandra Martins, que defende que "apenas um aspecto bem definido a ser apurado" pode ser objeto de uma comissão de inquérito.

As CPIs tratam de assuntos como TV a cabo, implantes dentários, ensino superior privado e honorários dos médicos pagos pelas operadoras de serviços de saúde.

"A bancada situacionista chamou para si o monopólio da investigação e tem propósito claramente obstrutivo ao direito constitucionalmente garantido às minorias de investigar as ações daqueles que se ocupam da administração pública", disse Mentor.