PT questiona no Supremo desmembramento de município baiano

O PT ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando os limites geográficos do município de Barra do Mendes (406 km de Salvador), na Bahia.

Na ação, o partido afirma que em 2001 um deputado estadual apresentou à Assembleia Legislativa do Estado um projeto que corrigia "os limites do município de Barra do Mendes, restaurado em 1958, através da Lei 1.034, desmembrado do município de Brotas de Macaúbas".

Segundo o PT, a lei não seguiu o que determina a Constituição. A legenda alega que a população dos municípios envolvidos não foi ouvida na época e diz que a lei estadual "afronta norma constitucional asseguradora do direito do município e da população de preservar a integridade e unidade de seu território".

O partido sustenta que a mudança nos limites de Barra do Mendes desmembrou parte do território do município vizinho de Brotas de Macaúbas, atingindo mais de 680 pessoas, além de outras localidades.

Segundo a Constituição Federal, a criação, fusão e o desmembramento de municípios dependem de "consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos".