Comissão aprova escolha de ministros do TCU pelo Congresso

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira proposta que diz que todos os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) devem ser escolhidos pelo Congresso Nacional. O texto, que muda a constituição, ainda precisa passar por uma comissão especial e por duas votações no plenário.

Atualmente, três dos nove ministros do tribunal são escolhidos pelo presidente da República, com aprovação do Senado, e os outros seis ministro são escolhidos pelo Congresso.

A proposta foi apresentada com a justificativa de que não é adequado o presidente da República indicar ministros do TCU, já que uma das competências do tribunal é fiscalizar as contas do chefe do Executivo.

Outra proposta aprovada hoje obriga juízes e tribunais a encaminhar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), semestralmente, relatórios sobre o andamento de processos relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.