Advogada especializada na área da defesa do consumidor.
Desrespeito à Constituição achata o consumo
Como está na lei do salário mínimo, famílias deveriam ter renda para bancar necessidades vitais
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Estima-se que o Brasil tenha quase 215 milhões de habitantes. Por que em um país deste porte, com um poderosíssimo agronegócio, não há crescimento econômico sustentável?
Uma das razões é o desrespeito ao artigo 7º da Constituição Federal, que, dentre outras coisas, determina que o salário mínimo seja, "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".
Os R$ 1.212 que constituem o piso nacional, atualmente, equivalem a pouco mais de US$ 233, pelo câmbio desta terça-feira (15). Cinco estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) têm piso regional superior ao nacional.
Segundo os cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o mínimo deveria ser R$ 6.000, uns US$ 1.153.
Com renda achatada, o consumo encolhe, e se restringe ao mais essencial. Ou, pior ainda, é inferior ao fundamental. Traduzindo: falta comida no prato, a moradia é insalubre e sem saneamento, a saúde e a educação dependem exclusivamente do Estado, e não há dinheiro para lazer, vestuário e transporte.
Também por isso grandes companhias abandonam o país, como já citamos aqui –Ford, Audi, Mercedes, Sony, Fnac, Walmart, Roche e Nike, por exemplo. Até porque o efeito do subsalário ocorre em cascata, influenciando negativamente os salários e rendimentos da própria classe média.
Mais recentemente, a concessionária RIOGaleão pediu para devolver à União a administração do aeroporto internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Houve uma recessão profunda em 2015, 2016 e 2020. A economia, que já estava anêmica, patina ainda mais com os problemas provocados pela pandemia. A UnitedHealth, dona da Amil, uma das maiores operadoras de planos de saúde, tenta cair fora do país.
A nova escalada das taxas de juros, puxada pela Selic, a fim de combater a inflação alta, joga no time de contração dos negócios.
Se o consumidor tiver condição financeira, diversidade de produtos e poder de escolha, a economia roda e o consumo cresce. O consumidor precisa comprar. O consumidor quer comprar.
Como está na lei do salário mínimo, uma família deveria ter renda para bancar necessidades vitais. Mas não tem, e não se discute seriamente como resolver esse gravíssimo problema social, econômico e humano.
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