O governo Ratinho Junior (PSD-PR) protocolou nesta quinta-feira (8) no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para entrar como "amicus curiae" na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PSOL que contesta a lei complementar de São Paulo que instituiu o modelo de escola cívico-militar no estado.

Na mesma data, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) também pediu ao STF para entrar como "amicus curiae" na ADI que tramita desde 2021 contra lei semelhante no Paraná, movida pelos partidos PT, PSOL e PCdoB.

As petições são semelhantes, com quase 20 páginas cada uma, e há trechos integralmente iguais, embora assinados por procuradores de estados diferentes.

Na prática, a figura do amicus curiae —algo como "amigo da Corte"— fica autorizada a levar argumentos ao Judiciário sobre o tema em debate, na tentativa de influenciar a decisão do magistrado. A ADI contra a lei paranaense está nas mãos do ministro Dias Toffoli. Já o ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI contra a legislação paulista.

O Paraná já tem mais de 300 escolas cívico-militares em funcionamento. São Paulo tenta fazer consultas à comunidade escolar para adotar o modelo.

Os pedidos ao STF foram assinados por procuradores de Estado, mas, no caso do Paraná, o requerimento a Gilmar Mendes também é endossado pelo próprio governador Ratinho Junior (PSD), o que não é uma praxe.

O elo entre Ratinho Junior e Tarcísio de Freitas é o secretário de Educação paulista, Renato Feder, que já comandou a mesma pasta no Paraná, entre 2019 e 2022. Além disso, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os dois governadores frequentemente têm os nomes citados por correligionários como possibilidades para o Planalto em 2026.

Em sua petição, a PGE paranaense afirma que as leis estaduais não são incompatíveis com a Constituição Federal e que não há promoção de "cultura de militarização" de crianças e adolescentes.

"O autor [PSOL] argumenta que a legislação paulista violaria a escusa de consciência e a liberdade dos estudantes, compelindo-os a seguir um estilo de vida militar, pautado em princípios castrenses. Essa é uma visão demasiadamente distorcida do programa das Escolas Cívico-Militares", disse a PGE do Paraná.

"Isso porque as escolas cívico-militares não visam à carreira militar e não possuem gestão pedagógica militar", completou o órgão.

A PGE paulista também sai em defesa da legislação paranaense, argumentando que não se trata de um "projeto de militarização", "pecha a que os autores [PT, PSOL e PCdoB] querem atribuir aos colégios cívico-militares".

"Com o programa, os Estados visam ofertar mais opções aos estudantes da rede estadual de ensino, de modo que os colégios cívico-militares existem para incrementar e não para suprimir direitos e interesses dos estudantes", diz a PGE de São Paulo.