Os aplicativos de transporte gostaram do aceno do governo federal com o decreto que está no forno para para regulamentar a inscrição de motoristas como contribuintes individuais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O texto é analisado pela Casa Civil, conforme antecipou a rádio CBN.

Protagonistas de um mercado em que os profissionais não têm vínculo empregatício —embora algumas decisões judiciais determinem o contrário—, as empresas de mobilidade defendem a regulamentação. Até participaram da elaboração do decreto para incluir os profissionais nas regras da Previdência.

As empresas mais populares dialogam com o governo federal para opinar sobre a pauta e acompanhar seu avanço.

Para o Cabify, é papel do poder público "garantir o equilíbrio concorrencial e evitar oneração desmedida para trabalhadores autônomos sem criar barreiras burocráticas no âmbito federal".

A empresa espanhola diz que a migração de motoristas para o MEI  (microempreendedor individual) o fará pagar menos impostos. Nessa categoria, a alíquota de contribuição é de 5% sobre o salário mínimo.

A 99 diz que "mantém diálogo constante e tem participado ativamente das discussões com o governo federal". A empresa também informou que aguarda o próximo encontro com o Ministério da Economia.

Procurada, a Uber não se manifestou. ​

A Lei 13.640, de 26 de março de 2018, regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros e determinou a exigência de inscrição do motorista como contribuinte do INSS, mas o decreto deve especificar os parâmetros para a aplicação.

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