Renovado pelas eleições de 2018, o Senado desarquivou nesta terça-feira (12), em sua primeira sessão deliberativa, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe o aborto.

Defensores da proposta afirmam que os casos em que a interrupção da gestação já está prevista em lei serão preservados, mas as manifestações não convenceram todos os senadores, que acreditam que pode haver retrocesso.

Em uma votação simbólica, os senadores recuperaram projeto de 2015 do ex-senador e pastor Magno Malta (PR-ES), que altera o artigo 5º da Constituição.

O texto atual diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida". A proposta acrescenta que este direito é garantido "desde a concepção".

Apenas os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Rocha (PT-PA) manifestaram voto contrário ao desarquivamento. Costa chegou a apresentar um pedido para que o requerimento de desarquivamento fosse retirado de pauta, mas foi derrotado por 61 votos a 8.

Durante a sessão, senadores deixaram claro que o desarquivamento é uma medida em resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), que pretende julgar em 22 de maio ação que discute a possibilidade de aborto no caso de gestantes infectadas pelo vírus da zika.

"O desarquivamento é para enfrentar, sim, o ativismo judicial do Supremo. É um posicionamento do Senado para que esta Casa cumpra seu papel constitucional", disse o líder do PSL, Major Olímpio (SP).

Ainda está em tramitação no STF uma ação que pede a descriminalização do aborto induzido até a 12ª semana de gestação. Foram realizadas audiências públicas, mas o tema não retornou, até o momento, à pauta do Tribunal.

Atualmente, o Código Penal prevê pena de até três anos de prisão para a mulher que provocar em si ou que permita que outra pessoa lhe provoque aborto.

Só é permitido aborto se não houver meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resultar de estupro. O Supremo já julgou procedente também a possibilidade de interrupção de gravidez em casos de fetos anencéfalos.

Os defensores do desarquivamento disseram que a PEC não representará um retrocesso em relação às três possibilidades já em vigor, mas será um freio para barrar novas hipóteses, inclusive as que o STF ainda discutirá.

O pedido de desarquivamento no Senado foi apresentado por Eduardo Girão (PODE-CE).

"Os excludentes que estão no Código Penal vão ser respeitados. O objetivo não é retroceder nos direitos já adquiridos. O objetivo é evitar o ativismo judicial", disse o senador.

"Esse é um tema polêmico, é um tema que comove a sociedade como um todo e nós não podemos esquecer que se não avançarmos nessa pauta o Supremo Tribunal Federal o fará", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que será indicada presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por onde o texto vai tramitar.

Líder do PPS no Senado, Eliziane Gama (MA) disse defender o desarquivamento por não se tratar, neste momento, da discussão do conteúdo do projeto, mas a possibilidade da retomada do debate.

"Esta é uma temática que nós precisamos enfrentar, porque, se não enfrentarmos, outros tomarão uma prerrogativa que é nossa, do Legislativo brasileiro, que é do Senado", afirmou.

Humberto Costa sustentou até o final da votação seu receio de retrocesso na legislação.

"Voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, eu acho que esse projeto não atende ao que a sociedade pensa", disse Costa.