A Justiça do Rio de Janeiro concedeu à Lamsa, concessionária responsável pela administração da Linha Amarela, uma liminar que impede a encampação, ou rescisão do contrato, da Linha Amarela, uma das vias expressas mais importantes do Rio de Janeiro, por parte da prefeitura.

Em nota, o município lamentou da decisão judicial e alegou que não teve o direito de se manifestar a respeito dos argumentos da concessionária.

"Isso viola o princípio constitucional da ampla defesa e contraria o que ela mesmo antecipou a procuradoria do município de que não decidiria sem respeitar o princípio do contraditório", disse a prefeitura.

Caso a determinação da Justiça seja descumprida, o prefeito Marcelo Crivella terá que enfrentar uma multa de R$ 100 mil.

Mesmo assim, a prefeitura entende que a decisão, concedida pela juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, em nada impede o prosseguimento para a aprovação, na Câmara dos Vereadores, do Projeto de Lei da encampação da Linha Amarela pelo Município.

'Uma vez aprovado o projeto em segunda votação, na próxima terça-feira (5), a liminar perde o objeto", disse o município.

Nesta sexta (1), os vereadores do Rio aprovaram em primeira discussão o projeto da prefeitura que prevê a encampação da Linha Amarela.

No domingo (27), o prefeito Marcelo Crivella (PRB) havia notificado a Lamsa sobre a ruptura unilateral do contrato e a derrubada das cancelas, a descaracterização das cabines, o desligamento de energia e a inutilização de câmeras. A praça do pedágio foi destruída.

As medidas haviam sido publicadas no Diário Oficial de sexta passada (25), e a prefeitura diz que a notificação garantia a transferência imediata da administração da linha expressa para a Secretaria Municipal de Transportes.

Crivella alega que, nos 20 anos de cobrança de pedágio na via, a empresa causou um prejuízo ao município de R$ 1,6 bilhão. Ele também acusa a empresa de irregularidades, em uma disputa que começou no início de sua gestão, em 2017. 

Na semana passada, a Câmara dos Vereadores aprovou por unanimidade o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Linha Amarela, recomendando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Na terça (29), a Lamsa divulgou nota informando que a recuperação do local tem sido feita 24 horas por dia, por cem funcionários, incluindo engenheiros, analistas de tecnologia, técnicos de manutenção e de segurança. Segundo a empresa, a via volta a ter cobrança de pedágio a partir da meia-noite desta sexta (1).

A Lamsa afirmou em nota que "Crivella rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade" e que a destruição da praça de pedágio colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa, além de representar um ataque à segurança jurídica brasileira.

O Ministério Público estadual pediu à Polícia Civil que faça uma perícia no local para avaliar os danos causados. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) também chamou a destruição do pedágio de "vandalismo de Estado". A Firjan (Federação das Indústrias do RJ) foi outra que divulgou comunicado repudiando os atos da prefeitura.