O STF (Supremo Tribunal Federal) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação sobre regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações.

Aberta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (12) que, desde o início de sua gestão, o processo foi incluído em pauta diversas vezes e não foi julgado.

Porém, afirmou que, diante do acidente, "o que já era prioridade para pauta da presidência se tornou mais urgente".

"Daí porque, com a concordância do relator (ministro Kassio Nunes Marques), o processo foi incluído como primeiro item da pauta de quarta-feira", afirmou.

Caixa-preta

No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.

Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados.

O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.

Nesta segunda, Barroso também recebeu os dirigentes das principais companhias aéreas do país para tratar sobre a alta litigância no setor, junto com os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin e André Mendonça.

Segundo a assessoria do STF, os dirigentes afirmaram aos ministros que a alta litigância no setor impacta o custo das passagens, os investimentos do setor e a oferta de voos em todo o país.