A lei que determina o fim do desconto de contribuição extra nas aposentadorias de servidores públicos do Governo do Estado de São Paulo foi publicada no Diário Oficial de SP deste sábado (5). A medida passará a valera partir de 1º de janeiro de 2023, quando a cobrança deixará de ser feita.

A nova legislação revoga a lei 1.354, de março de 2020, que determinou o desconto de contribuição extraordinária a aposentados e pensionistas que ganhem valores entre o salário mínimo, hoje em R$ 1.212, e o teto previdenciário de R$ 7.087,22.

O chamado confisco das aposentadorias surgiu após a reforma da Previdência federal, incorporada no estado de São Paulo, que fez sua própria reforma. Desde 2020 os servidores se mobilizam conta a medida.

Com a medida, apenas aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do INSS seguem pagando a contribuição, como já ocorria antes. O desconto é de 16%. Segundo informações do governo de SP atualizadas nesta sexta-feira (4), cerca de 420 mil beneficiários serão contemplados.

A medida terá impacto de R$ 2 bilhões a menos no orçamento estadual, somando todas as esferas, poderes, autarquias e universidades, diz nota do governo.

O projeto foi sancionado pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) na sexta. "A Alesp aprovou por unanimidade o fim dos descontos dos funcionários públicos que ganham abaixo do teto do INSS. Eu sanciono este projeto, que vale a partir de 1º de janeiro", disse, após assinatura da lei.

Nas redes sociais, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) comemorou a medida, parabenizou os servidores e afirmou que, a partir de agora, parlamentares da oposição devem se mobilizar para a devolução dos valores. "Agora a nossa luta é pela devolução dos valores roubados, assaltados e confiscados dos aposentados e pensionistas", disse.

O CPP (Centro do Professorado Paulista) deve entrar com ação judicial para reaver o que foi descontado desde o segundo semestre de 2020. "Só tem um jeito: é uma ação coletiva em nome de todos os associados para tentar o retorno daquilo que nos foi tirado", afirma o professor Silvio Tupa, primeiro vice-presidente do CPP.

Como era o desconto e como ficará

O desconto, de 12% a 14%, era aplicado nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo até o teto do INSS desde o segundo semestre de 2020. Acima do teto, o desconto havia subido de 11% para 16%.

Antes disso, só tinham a incidência de alíquota os benefícios de inativos superiores ao teto do INSS. A cobrança só recaía sobre o valor que ultrapassava esse limite. Agora, o desconto volta a ser de 16%.

Segundo Tupa, mesmo com o desconto de 16% sobre os valores acima do teto previdenciário, a medida é uma vitória da categoria, por beneficiar muitos aposentados. "Isso aí foi um benefício muito grande, porque desde aquela época estamos sofrendo desconto. Tem pessoas que têm desconto altíssimo, de mais de R$ 1.000."