O fim do chamado "confisco dos aposentados", como é conhecido o desconto de parte das aposentadorias e pensões dos servidores paulistas, deve beneficiar 307 mil pessoas —mas também causar uma perda de arrecadação de R$ 2 bilhões ao ano para o estado, segundo cálculos oficiais da SPPrev (São Paulo Previdência).
A medida foi aprovada na última terça-feira (25) pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e mais de 71% dos beneficiários, aposentados e pensionistas civis, deixarão de pagar a contribuição.
A mudança ainda precisa ser sancionada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) —que não se reelegeu, mas havia se comprometido a colocar fim ao desconto— e deve passar a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
A perda de arrecadação de R$ 2 bilhões representa menos de 1% do Orçamento paulista em 2022, de R$ 286,7 bilhões. Para 2023, o Orçamento previsto para o estado é de R$ 317 bilhões.
Ainda de acordo com a SPPrev, o déficit do estado com pagamento de aposentadorias e pensões de servidores foi de R$ 27,32 bi em 2020 e de R$ 16,46 em 2021. A redução da insuficiência financeira justifica-se, entre outros motivos, pelo aumento das receitas das contribuições dos ativos, inativos, pensionistas civis e militares e contribuição patronal dos ativos civis.
Só que a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 43/2022 era uma demanda dos servidores desde a reforma previdenciária estadual, em 2020.
A reforma dos servidores elevou a idade mínima para aposentadoria no estado de São Paulo, mudou a fórmula de cálculo do benefício, aumentou a contribuição previdenciária, limitou o acúmulo de benefícios e também modificou regras da pensão por morte.
O desconto, de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo (R$ 1.212), havia sido instituído em setembro daquele ano, pelo ex-governador João Doria (então do PSDB).
Antes disso, só tinham a incidência de alíquota os benefícios de inativos superiores ao teto do INSS. A cobrança só recaía sobre o valor que ultrapassava esse limite.
A alíquota proposta foi de 12% a 16%, a depender da faixa salarial. De R$ 1.212,01 a R$ 3.473,74, a cobrança é de 12%; de R$ 3.473,75 ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.087,22), de 14%; acima do teto, o desconto é de 16%.
Com a aprovação pela Alesp, a cobrança volta a ser de 16% e feita aos servidores aposentados que ganham acima do teto.
Segundo o deputado Carlos Giannazi (PSOL), a aprovação do fim do desconto se deu por um esforço coletivo de deputados e servidores aposentados, que se mobilizaram por meio das redes sociais nos últimos dois anos.
"O mérito é, sobretudo, das servidoras aposentadas e que foram afetadas pelo confisco durante a pandemia. Elas se organizaram, fizeram oficinas de Twitter e aprenderam a cobrar os deputados pelas redes sociais. O movimento acabou criando capilaridade em todo o estado", conta o parlamentar.
"A Alesp reconheceu a reparação que precisava ser feita, muitos foram cobrados na eleição, e esses aposentados fizeram uma militância para tirar votos deles. E o movimento continua nas redes, a pressão das servidoras não parou com a aprovação do projeto", diz Giannazi.
O próximo passo, segundo o deputado, é fazer com que o estado devolva os valores cobrados nos últimos dois anos. A estimativa da equipe técnica do parlamentar é que esse montante seja próximo de R$ 4,5 bilhões.
"A revogação do confisco faz justiça a todos os que se dedicaram por longos anos a servir ao Estado, que trabalharam e contribuíram por toda a vida e, infelizmente, tiveram seus direitos violados de forma perversa", avalia Raquel Gallinati, do Sindpesp (sindicato dos delegados).
"Assim que foi implementado o confisco pelo governo Doria, percebemos que seria algo extremamente cruel que atingia sobretudo os servidores de menor remuneração, como é o caso dos que integram o magistério."
O fim da cobrança era um tema tão sensível, que os dois candidatos ao governo do estado que foram para o segundo turno —Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Fernando Haddad (PT)— já se manifestaram a favor da sua revogação.
Em um debate no primeiro turno, Freitas afirmou que os servidores estavam chateados com o governo do estado e disse que iria "cuidar" deles, aproveitando que o estado tem dinheiro em caixa.
Já Haddad prometeu se reunir com os servidores e reverter o que chamou de "confisco por decreto", garantindo que irá recompor as perdas provocadas durante o governo Doria.
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