O Congresso derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho do arcabouço fiscal que facilitaria flexibilizações no cálculo da meta fiscal. A iniciativa foi tomada nesta quinta (14) após acordo entre lideranças parlamentares e o governo.

De acordo com o texto restabelecido pelos parlamentares, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) "não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias" da apuração da meta de resultado dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O trecho foi derrubado com ampla diferença de votos. Foram 410 deputados e 63 senadores contra o veto (enquanto 31 e 1, respectivamente, foram favoráveis).

Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo veda a possibilidade de deduzir operações como as do chamado "encontro de contas" com precatórios, que estiveram presentes nas últimas LDOs e poderiam ser vantajosas para a União.

O encontro de contas prevê a troca de um valor de dívida judicial a ser pago pela União pelo montante a ser pago por agentes privados ao Tesouro Nacional (como outorgas em concessões de infraestrutura, por exemplo). De acordo com a LDO de 2023, por exemplo, esse valor não é contabilizado na meta de resultado primário —para os próximos anos, o dispositivo não pode mais existir.

Em outra frente, o governo articulou na proposta de LDO de 2024, ainda em tramitação no Congresso, a previsão de excluir R$ 5 bilhões do resultado de estatais. De acordo com consultores parlamentares, essa manobra pode sobreviver mesmo com a mudança no arcabouço —por não se encaixar nos orçamentos Fiscal ou da Seguridade.

Em compensação, o Congresso preservou na sessão desta quinta o veto que blinda investimentos públicos de contingenciamentos a serem feitos durante o ano para cumprir o objetivo traçado para as contas públicas.

Nesse caso, o governo conseguiu apoio dos parlamentares. A justificativa oficial do governo é que a proposição legislativa contraria o interesse público porque "amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União."

Nos bastidores, membros do Legislativo ligavam a decisão à garantia de execução de emendas no ano que vem –só as definidas por comissões devem chegar a R$ 11 bilhões em 2024.

O plano da cúpula do Congresso, segundo líderes partidários, prevê que as emendas de comissão funcionem como se fossem as antigas emendas de relator –que eram a principal verba de negociações políticas no governo Jair Bolsonaro (PL) e foram extintas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.

O objetivo do governo com o acerto também foi destravar o restante da agenda econômica. Segundo líderes da base, ficou negociado que deputados e senadores vão aprovar outros dois projetos econômicos da gestão petista: o das apostas esportivas e a reforma tributária —que estão na Câmara dos Deputados.

Mas a principal medida de arrecadação defendida pelo governo na reta final do ano é a votação da MP (medida provisória) das subvenções do ICMS. A proposta poderia garantir R$ 35 bilhões para os cofres públicos em 2024, segundo estimativa do governo feita antes das modificações no texto feitas pelos parlamentares.

O relatório da MP do ICMS foi aprovado na comissão mista (formada por deputados e senadores) na tarde desta quinta. Ele ainda terá que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.

A costura em torno da pauta econômica foi feita nesta quarta à noite (13) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e levada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que fosse chancelado.

O governo corre para que as medidas sejam aprovadas até o fim da próxima semana, quando acaba o ano legislativo. Na sessão desta quinta, o Congresso também derrubou os vetos de Lula ao marco temporal das terras indígenas e à desoneração da folha de pagamentos.

Deputados e senadores derrubaram ainda vetos à lei que muda as regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários). O trecho já havia sido apontado como jabuti por técnicos e foi vetado pelo Planalto.

Com a decisão do Congresso, é retomado o dispositivo que veda a cobrança de multas superiores a 100% do débito em caso de sonegação, fraude ou conluio (hoje, a aplicação é de 150%).

O Congresso também derrubou o veto de Lula em relação à execução antecipada de garantias pelo Fisco. A medida, na avaliação dos parlamentares, vai garantir que a execução de supostos débitos tributários em discussão na Justiça espere o trânsito em julgado, se estiver lastreada por seguro garantia ou fiança bancária.