O Supremo Tribunal Federal tem atuado, ao longo da pandemia, como um contraponto necessário às omissões e sabotagens do governo Jair Bolsonaro (PL).

São exemplos desse papel decisões como a que reafirmou a competência concorrente de estados, municípios e União para gerir a crise, bem como a que manteve a obrigatoriedade do passaporte da vacina para todo viajante do exterior que desembarca no Brasil.

Enquanto a primeira permitiu a implementação local de restrições à circulação e ao funcionamento de estabelecimentos, cruciais nos momentos em que o coronavírus matava diariamente milhares de brasileiros, a segunda visava o objetivo óbvio de impedir que não vacinados escolhessem o território brasileiro como destino.

Nesta semana, a intervenção do tribunal, na figura do ministro Ricardo Lewandowski, mostrou-se mais uma vez necessária diante das deploráveis manifestações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

Conforme revelou a Folha, a pasta elaborou nota técnica contrária aos imperativos da imunização infantil e do passaporte vacinal, os mais recentes alvos das hostes bolsonaristas —depois do distanciamento, das vacinas e das máscaras.

Mais grave, o ministério também incentivou que o Disque 100, principal canal governamental para denúncias de violações dos direitos humanos, fosse usado por aqueles que não se vacinam para relatar "discriminações" sofridas.

Como um professor que corrige uma tarefa malfeita, Lewandowski determinou que o documento seja retificado a fim de que se coadune com a interpretação conferida ao tema pela corte.

Nele devem ser incluídas afirmações que, embora elementares, servem para evitar a desinformação —como esclarecer que "vacinação compulsória não significa vacinação forçada" e pode ser implementada por meio da "restrição ao exercício de certas atividades", desde que previstas em lei.

Quanto ao Disque 100, o ministro prescreveu que a pasta pare de utilizá-lo fora de suas finalidades institucionais e deixe de estimular "o envio de queixas relacionadas às restrições de direitos consideradas legítimas" pelo Supremo.

Não deixa de ser lamentável que questões dessa natureza terminem decididas em um tribunal. No entanto, ante a treva bolsonarista, trata-se do menor dos males.

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