Em mais uma votação açodada, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, no mesmo dia, proposta de emenda à Constituição que repassa a estados e municípios a propriedade de áreas costeiras hoje pertencentes à União.

A PEC estipula a transferência sem ônus de terrenos ocupados por serviços públicos dos governos regionais. Apenas locais não ocupados e os de unidades ambientais e outros serviços, como concessões portuárias e conservação de patrimônio histórico, permanecerão sob controle federal.

O texto também prevê benefícios que podem se mostrar excessivos e impróprios para o setor privado —nesse caso o repasse é oneroso, e caberá a Brasília tomar as medidas necessárias para o pagamento em até dois anos. Fica proibida, por fim, a cobrança de foros e do laudêmio dos ocupantes.

Os terrenos de marinha remontam ao século 19. Hoje vigora a faixa de 33 metros a partir da linha média das marés altas, distância vulnerável a ataques por mar com a tecnologia disponível antigamente. Os ocupantes pagam taxas à União para o uso pleno do imóvel, sem a propriedade efetiva.

O foro (0,6%) é pago anualmente, e o laudêmio (5%), na transferência do domínio. É necessário, claro, rever esse instituto arcaico, que também vigora em parte de Petrópolis —lá como resultado do loteamento de terras de propriedade da família imperial, o que não é objeto da proposta recém-votada.

A PEC, porém, envolve interesses e riscos ainda não inteiramente dimensionados. Para começar, a possibilidade de que ocupantes sem a documentação formalizada sejam beneficiados favorece a grilagem.

Além disso, não se entende como será viabilizado o prazo de dois anos para o pagamento, o que pode resultar em insegurança jurídica e perdas financeiras. Também é sabido que estados e municípios são mais porosos à especulação imobiliária. É evidente, por fim, que pode haver danos na área ambiental.

A prática de tratar a Constituição como rascunho que pode ser emendado às pressas é temerária. Sob o comando de Arthur Lira (PP-AL) e ante a fragilidade do governo Jair Bolsonaro, a Câmara tem demonstrado uma hiperatividade legiferante que não raro produz peças de má qualidade, como se viu na reforma do Imposto de Renda.

Até aqui, o Senado tem se mostrado mais cuidadoso e revisto ou derrubado iniciativas aventureiras. Que seja assim também neste caso.

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