Está em vias de ser posta em votação a parte mais delicada da reforma dos tributos indiretos. Serão duas leis complementares, uma regulamentando as alíquotas dos produtos e outra definindo as competências e o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ambas têm como base as conclusões de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que procurou resolver os principais pontos de disputa, embora ainda haja controvérsias que provavelmente serão tratadas apenas em plenário.

É fundamental que não sejam abertas mais exceções, pois cada novo benefício resulta num aumento da alíquota geral (somando IBS, regional, e CBS, federal), hoje estimada entre 25,5% e 26,5%.

Em relação às regras de cobrança, o foco está na lista de produtos que estarão na cesta básica com isenção tributária ou alíquota reduzida. A polêmica em torno de inclusão da carne é apenas um exemplo dos inúmeros itens em discussão.

Há ainda a lista de medicamentos que contará com taxação abaixo do padrão, a regra de transição para locadoras de veículos e o percentual de devolução de impostos para a população de baixa renda nas contas de água, luz e esgoto.

Também há incertezas a serem dirimidas em relação à Zona Franca de Manaus, excrescência que sempre constitui um obstáculo ao andamento de reformas.

Em qualquer cenário, a alíquota sobre bens e serviços será uma das maiores do mundo —o que não significa alta da carga como apregoam adversários da mudança. Há apenas explicitação de uma cobrança, já escorchante, que hoje fica diluída entre os tributos a serem extintos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

Tal padrão de oneração excessiva do consumo é uma característica do atual sistema regressivo, que prejudica os mais pobres. É preciso ampliar o peso da taxação da renda, mais progressiva, não abandonar a reforma dos impostos indiretos, que trará simplificação e ganhos de produtividade.

O país tem a chance de racionalizar um setor essencial para o bom funcionamento da economia. Negociações são inevitáveis, mas não podem interromper o avanço.

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