Com a aprovação definitiva da emenda constitucional da reforma tributária, o Congresso Nacional abriu caminho para o que pode vir a ser a maior transformação da economia brasileira desde que o Plano Real controlou a inflação há quase três décadas.
Ainda que imperfeito, o texto votado na noite de sexta-feira (15) deixa para trás um sistema de impostos e contribuições instituído sob a ditadura militar nos anos 1960, que se tornou crescentemente obsoleto e caótico, gerador de ineficiência empresarial, insegurança jurídica e conflitos federativos.
A reforma só foi possível por ter se convertido numa agenda de Estado, superando os principais impasses partidários, setoriais e regionais ao longo de debates amadurecidos desde a redemocratização.
Trata-se de obra suprapartidária, embora se deva elogiar o empenho da equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas negociações, além do entendimento entre os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado.
O foco da emenda constitucional é a taxação de mercadorias e serviços, que, se continuará entre as mais elevadas do mundo, ao menos ficará mais simples e racional —o que não é pouco.
Hoje há nada menos que cinco tributos incidentes sobre o consumo nas três instâncias de governo, cada qual com suas regras, exceções e alíquotas locais. Gradualmente, eles serão substituídos por dois tributos similares sobre valor agregado, um gerido pela União e outro pelos governos regionais, e um imposto seletivo para bens nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A legislação será nacionalmente unificada, e variações só poderão ocorrer nas alíquotas locais. A transição para o novo regime estará completa apenas em 2033, mas as decisões empresariais desde já levarão em conta a mudança.
Há no entanto defeitos consideráveis no texto e riscos de paralisia e retrocesso na próxima etapa de regulamentação infraconstitucional. De pior, foram muitos os setores beneficiados com descontos em relação à alíquota padrão.
Lobbies poderosos, de profissionais liberais à Zona Franca de Manaus, entre outros, mantiveram exceções, distorções e privilégios que forçarão um gravame, sobre a maioria dos contribuintes, capaz de superar o patamar de 27% e ser o mais elevado do planeta.
Na votação final, os deputados corretamente reduziram parte das benesses. As pressões, no entanto, continuarão na tramitação da lei complementar necessária para que a reforma entre em vigor.
Tudo considerado, as vantagens potenciais da reforma compensam com folga as dúvidas que ela suscita. Há muito a mudar para que o sistema tributário brasileiro seja mais justo e progressivo, mas cumpre avançar na trilha ora aberta.
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