Platão afirmou: "A justiça é a virtude que distribui a cada um o que lhe é devido". Lula disse em sua campanha à Presidência da República: "A nossa prioridade será cuidar dos pobres e marginalizados, garantindo-lhes acesso a direitos básicos, como saúde, educação e moradia, para que possam ter uma vida digna".

Diante disso, pergunto: um pobre aposentado, que recebe benefício de um salário mínimo, consegue assegurar seu direito à saúde e moradia? Consegue pagar aluguel, se alimentar e comprar remédios?

Acrescentemos mais uma incógnita a essa triste equação: é justo que aposentados que trabalharam e contribuíram regularmente ao longo de toda a vida tenham o cálculo de seu benefício limitado aos salários que recebiam após 1994, quando, em alguns casos, tinham rendimentos maiores antes desse período, o que resultaria em uma contribuição mais elevada e, consequentemente, em um benefício maior?

É essa injustiça que a ação chamada revisão da vida toda procura corrigir. A ação foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal em 2022, com acórdão publicado em 2023.

Os aposentados ainda comemoravam a decisão e aguardavam o recebimento de seus benefícios corrigidos quando os ministros foram induzidos a um erro totalmente absurdo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inscreveu no Orçamento da União que a revisão custaria o valor estratosférico de R$ 480 bilhões aos cofres públicos.

Para evitar o suposto rombo financeiro à União, utilizaram-se de duas ADIs (ação direta de inconstitucionalidade), as de números 2.110 e 2.111, que estavam adormecidas desde 1999, para, de maneira indireta, derrubar o mérito conquistado a duras penas. Matéria com acórdão publicado tem força de direito adquirido e não pode ser revertida sob pena de insegurança jurídica. Mas assim o fizeram.

Compreendendo a necessidade de uma memória de cálculo elaborada com metodologia científica para contestar os números da AGU (Advocacia-Geral da União), que o próprio ministro da Previdência Social classificou como "chutômetro", o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) contratou uma auditoria de alto nível composta por Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm, professores da FGV e do Insper, para estudar a questão e com o resultado possibilitar um recurso à decisão do STF que atendeu ao governo.

Após estudos aprofundados, considerando a afirmação do Conselho Nacional de Justiça de que a revisão da vida toda beneficiaria apenas 102 mil aposentados, a auditoria concluiu que o impacto financeiro à União seria de, no máximo, R$ 3,1 bilhões em dez anos (R$ 310 milhões por ano!) —ou seja, 0,6% do valor alegado pelo governo.

Surpreendam-se: não são R$ 480 bilhões, mas sim R$ 3,1 bilhões!

E os aposentados nem sequer terão grandes aumentos em seus benefícios, caso ganhem o recurso. Serão suficientes apenas para se alimentarem um pouco melhor e comprarem seus medicamentos.

Portanto, está resolvido o dilema do STF —"salvar" o país de um suposto "rombo", à custa do desrespeito aos direitos dos aposentados e da insegurança jurídica.

Resta à corte, que marcou o julgamento do recurso do Ieprev em plenário virtual entre os sexta-feira (23) e 30 de agosto, reconhecer o direito adquirido dos aposentados que ingressaram com ação até dezembro de 2022, quando o tribunal votou favoravelmente à revisão da vida toda.

Assim, a promessa de Lula durante a campanha poderá ser cumprida. E Platão sorrirá satisfeito com a decisão.

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