O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda tenta reagir à onda de seca, queimadas e incêndios florestais que o pegou desprevenido, mas já recebeu uma ajuda do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para gastar com a crise fora dos limites do Orçamento.

Dino —que já vinha se arvorando em ordenar ações para o enfrentamento e a investigação dos focos de fogo— decidiu no domingo (15) que o Planalto pode determinar as despesas necessárias por meio de medidas provisórias, reservadas para casos de emergência, "sem cômputos para tetos ou metas fiscais".

É perfeitamente razoável e de interesse público que, em situações extremas e imprevisíveis, o governo possa liberar dinheiro temporariamente fora das regras que disciplinam o equilíbrio orçamentário. O perigo está na banalização desse expediente.

No caso em tela, a canetada monocrática de um ministro do STF se antecipou a providências e avaliações que normalmente caberiam ao Executivo e ao Legislativo. Decerto a estiagem se mostrou mais severa que o esperado, mas o uso de recursos extraordinários deveria demandar uma análise criteriosa e transparente.

Trata-se, convém recordar, da quarta vez em menos de cinco anos que o argumento da emergência é utilizado para romper os limites fixados para o controle da dívida pública.

Na primeira, em 2020, o mérito era indiscutível —fazer frente à pandemia de Covid-19. Abriu-se caminho ali, porém, para despesas que se mostraram exageradas, como no socorro desmedido a estados e municípios votado pelo Congresso.

Já em 2022, Jair Bolsonaro (PL) usou o pretexto do encarecimento dos combustíveis com a Guerra da Ucrânia para aprovar uma farra inaudita de gastos pela reeleição —com ampla aprovação de partidos à direita, ao centro e à esquerda, diga-se.

Neste ano, a chuva precedeu a seca como fator de urgência. Com a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul, os parlamentares autorizaram despesas que não serão computadas para o cumprimento da meta já bastante desacreditada de reduzir a zero o déficit do Tesouro Nacional.

Agora, a intervenção de Dino, que em nada parece ter desagradado o governo do qual fez parte, suscita novos temores quanto à solidez do ajuste fiscal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi sensato ao declarar que os eventos agravados pela mudança climática global podem deixar de ser considerados extraordinários doravante. Daí a colocar a tese em prática, no entanto, existe distância considerável, ainda mais numa administração federal afeita a driblar as restrições do Orçamento.

É verdade que os montantes atuais não se comparam aos anteriores, e as justificativas que os amparam são ao menos plausíveis. Mas é verdade também que este é só o segundo ano de um governo que já minou a credibilidade de sua política econômica.

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