O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), expediu nesta quinta-feira (1º) decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso.

Entre as medidas, Dino determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.

A decisão de Dino também prevê que parlamentares só possam destinar suas emendas aos estados pelos quais foram eleitos. A nova regra, segundo o ministro, é constitucional porque os recursos precisam de "absoluta vinculação federativa". A única exceção será para projetos de âmbito nacional.

Dino divulgou a decisão logo após realizar uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional, o governo federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público Federal.

O objetivo era debater o cumprimento da decisão do STF que derrubou as emendas de relator —mecanismo turbinado na gestão Jair Bolsonaro (PL) para barganha política entre o Congresso e o governo federal.

O Supremo entende que a decisão expedida no fim de 2022 não foi totalmente cumprida por não haver transparência nos restos a pagar. Ainda há suspeitas de que a mesma prática de execução do orçamento, de forma secreta, siga sob a modalidade das emendas de comissão.

Na decisão, Dino definiu procedimentos que devem ser adotados pelo governo e pelo Congresso nos próximos meses.

A CGU (Controladoria-Geral da União) terá 90 dias para apresentar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

A pasta precisará também mostrar, em 30 dias, dados dos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares por número de habitantes nos anos de 2020 a 2023.

A decisão ainda define que ONGs e entidades do terceiro setor devem estabelecer procedimentos objetivos para a contratação de empresas e seguir os "deveres de transparência e rastreabilidade" ao usar o dinheiro das emendas parlamentares.

Em outra decisão publicada nesta quinta, Dino determinou que a CGU realize auditoria de todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.

O ministro condicionou a execução das emendas Pix ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade. Na prática, a decisão pode suspender temporariamente os repasses dos parlamentares.

Na área da saúde, as emendas Pix só serão liberadas após um parecer da área de governança do SUS (Sistema Único de Saúde).

As emendas de relator foram a principal moeda de troca com o Legislativo durante o governo Bolsonaro, que usou do instrumento para construir sua base de apoio no Congresso. O presidente Lula (PT) criticou esse tipo de pagamento durante a campanha eleitoral, e o STF declarou o mecanismo inconstitucional.

No entanto o Congresso turbinou na atual legislatura outros tipos de emenda para driblar a decisão, como as de comissão —dinheiro que as comissões temáticas da Câmara e do Senado possuem para parlamentares distribuírem aos seus estados.

As emendas parlamentares somam quase R$ 52 bilhões em 2024. Os principais montantes são relativos às emendas individuais (R$ 25,1 bilhões), de comissão (R$ 15,5 bilhões) e de bancadas (R$ 8,5 bilhões). Há ainda R$ 2,7 bilhões de emendas em programações do governo.

As discussões sobre as emendas parlamentares foram retomadas no Supremo após a corte reconhecer, a partir de pareceres de partidos e reportagens, que a falta de transparência nos gastos continuou no Congresso sob outro modelo após a derrubada das emendas de relator, no fim de 2022.

"Se na RP9 [emenda de relator] é preciso cumprir a Constituição no que se refere à transparência, publicidade e rastreabilidade, por idênticas razões tal como fixado no acórdão do Supremo é preciso atender isto também em relação à RP8 [emenda de comissão]", disse na audiência desta quinta Dino, que era ministro da Justiça de Lula até fevereiro.

As emendas de comissão tiveram um salto em 2023, chegando a R$ 7,6 bilhões, aumento de mais de 300%. Neste ano, o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.

Como a Folha mostrou, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados favoreceu Alagoas na divisão das emendas parlamentares de 2024. O estado é a base de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que mantém controle sobre as negociações de verbas das comissões.

Na audiência de conciliação desta quinta-feira, os representantes do Congresso Nacional defenderam que a decisão do STF não tem sido desrespeitada.

"As emendas da RP8 [comissão] não necessitam ser individualizadas pois são votadas pelo colegiado", defenderam os representantes da Câmara dos Deputados, segundo o termo de audiência divulgado pelo Supremo.

Os advogados do Senado afirmaram que as emendas de comissão são deliberadas pelos colegiados temáticos —e, portanto, não existe individualização.

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Romam, afirmou que a transparência das emendas de comissão está "nos limites das informações de que o Executivo dispõe".

Advogados que representam o Congresso afirmaram à Folha, sob reserva, que a decisão de Flávio Dino não ficou muito clara quando fala da transparência das emendas de comissão. Nos próximos dias, eles devem realizar novas reuniões e pedir esclarecimentos ao Supremo.

A avaliação na Câmara é que não há razão para pressa já que as emendas parlamentares já não podem ser executadas pelo governo federal até o fim das eleições municipais —trava imposta pela lei eleitoral e já em vigor.