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Ação proposta pelo PSB no STF contesta trechos da Lei do Planejamento Familiar

Lei trata de condições para laqueaduras e vasectomias, como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de cônjuge

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O PSB (Partido Socialista Brasileiro) moveu uma ação contra trechos da Lei do Planejamento Familiar que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária. O julgamento vai discutir as condições para que homens e mulheres possam fazer cirurgias de vasectomias e laqueaduras voluntárias no país.

Leia reportagem completa: STF inicia julgamento sobre regras para vasectomias e laqueaduras voluntárias

Sessão plenária do STF, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso - Pedro Ladeira/Folhapress

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