O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), quer que o Congresso Nacional aprove uma lei que permita que as prefeituras fiscalizem a prestação dos serviços de distribuição de energia. Ele está em Brasília para fazer a proposta diretamente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele também deverá se encontrar com o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) para pedir apoio ao projeto.
O atual vínculo entre Enel e o governo federal, que é o poder concedente das concessões de distribuição de energia elétrica, vai até o final de 2028.
Nunes entregou a Lira uma minuta que propõe alterar a lei 9.074, de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
O texto propõe uma "participação ativa dos municípios e Distrito Federal" no procedimento prévio à contratação, além das atividades de fiscalização dos serviços prestados.
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