Dino cria audiência para discutir descumprimento de decisão do STF sobre emendas de relator

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (17) a realização de uma audiência de conciliação para discutir possível descumprimento da decisão da corte que declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator.

Em abril, o ministro intimou o presidente Lula (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestarem sobre o tema.

A intimação foi feita a partir de manifestações de entidades que são partes interessadas no processo, que apontaram suspeita de uso indevido das emendas de relator para "inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União".

Após receber as manifestações, Dino afirmou que não houve, até o momento, "a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial".

"Friso que todas as práticas viabilizadoras do 'orçamento secreto' devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto", disse o ministro.

"Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, 'emendas pizza' etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do 'orçamento secreto'."

Dino designou a audiência para o dia 1º de agosto, com a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, do advogado-geral da União, Jorge Messias, além de representantes do Senado, Câmara e do PSOL, partido que apresentou a ação.

No fim de 2022, ainda durante o governo Jair Bolsonaro, o Supremo deliberou sobre quatro ações que tratavam das emendas de relator. A então presidente da corte e relatora da matéria, Rosa Weber (hoje aposentada), votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.

A ministra disse que essa utilização das emendas não estava de acordo com princípios constitucionais e que violava a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibrava o processo democrático.