O STF (Supremo Tribunal Federal) debate em audiência pública nesta segunda e na terça-feira (11), a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1143, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que provocou a audiência, a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade e os sigilos nas comunicações pessoais — como a criação do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) — ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.
A partir disso, o STF vai analisar se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas e, em caso positivo, decidir como superar esse cenário.
A audiência foi convocada por Zanin, em que serão ouvidos 33 participantes, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.
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