Mônica Cristina da Costa, servidora da 1ª Vara Federal de Mafra (SC), usa logotipo de tribunal para fazer propaganda nas redes sociais de curso dirigido a advogados sobre Direito Previdenciário. "Com o Curso Expert, você vai ter em mãos todo o conhecimento e experiência de um servidor público com mais de 10 anos de profissão redigindo sentenças", anunciou.

Juízes entendem que houve abuso.

"Quanto vale para você obter honorários muito superiores para o resto da sua vida? Algo que ninguém mais vai tirar de você. Este caminho de sucesso não tem volta e não tem preço!" Uma das peças do Curso em Direito Previdenciário informa que as "inscrições abertas" têm "R$ 1.000,00 de desconto, só hoje".

"Atuo como oficial de gabinete e a principal atribuição do meu cargo é redigir minutas de sentenças nas ações previdenciárias", anuncia a servidora, vinculada ao TRF-4. "O que eu mais vi nos mais de 6.000 processos previdenciários que eu já analisei, são erros bobos que fazem o cliente perder parte dos seus direitos ou até perder todo o processo."

Mônica Costa diz que o curso "é voltado aos advogados que não detêm conhecimentos técnicos na área, já que as Universidades não abordam o tema de modo suficiente a um bom desempenho profissional."

"A minha atividade docente, assim como a de vários outros servidores públicos, como juízes, procuradores, delegados, em nada afeta o exercício do meu cargo público", afirma. [íntegra no final]

Em artigo no Consultor Jurídico, Vladimir Passos de Freitas, ex-presidente do TRF-4, critica a "mistura de funções privadas com as públicas". Ele não cita o nome da servidora, mas diz que "nada retrata tão bem essa situação" como o caso dela.

"É ético tal procedimento? Legal? Valer-se do cargo, envolver a administração pública para conquistar clientes? Estes novos mentores surgem com um apelo diferente, algo como: 'venham, eu tive sucesso e ocupo posição na administração pública, por isso será mais fácil levá-los ao sucesso'", diz Freitas.

Eis trechos de comentários feitos por outros magistrados:

- Achei um absurdo a propaganda feita pela servidora, jactando-se de redigir decisões judiciais.

- Embora os servidores de gabinete façam minutas, não é possível a um servidor afirmar esta autoria. É trabalho de assessoria.

- Ela faltou com o decoro, dever de lealdade, além de usar a Justiça em propaganda para uma atividade remunerada.

- Nada falou sobre eventual quebra de sigilo ou confidencialidade. Oficial de gabinete é cargo de confiança.

A Direção do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina e o TRF-4 informam que estão analisando o caso.

Outro lado

Eis a íntegra dos esclarecimentos prestados pela servidora:

O meu Curso Expert em Direito Previdenciário é voltado aos advogados que não detêm conhecimentos técnicos na área, já que as Universidades não abordam o tema de modo suficiente a um bom desempenho profissional.

É ofertado somente na modalidade on line, via plataforma digital, com aproximadamente 60 horas em vídeo-aulas disponíveis para acesso durante dois anos. Ou seja, todo o conteúdo do Curso já está gravado e, o foi, ao longo de mais de um ano.

As Lives que ofereço são todas gratuitas e no período da noite, como pode verificar no meu Instagram. Assim, a atividade é totalmente compatível com as atribuições e jornada de trabalho do cargo de analista judiciária.

O cargo e a função que ocupo fazem parte do meu currículo, assim como as duas especializações, em Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, e em Gestão Pública dos Direitos Sociais.

Sou professora da JusAulas (Juspodvim); da Escola Superior de Advocacia do Paraná ESA-OAB, do Curso 360 e do Focus Concursos, com aulas gravadas no contra-turno ao longo de mais de 3 anos e que estão disponíveis para aquisição.

A minha atividade docente, assim como a de vários outros servidores públicos, como juízes, procuradores, delegados, em nada afeta o exercício do meu cargo público: do contrário, contribui para a minha formação e crescimento profissional.