Diante da "notória escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação político-partidária", o novo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, baixou determinação a todos os tribunais para assegurar a normalidade das eleições e a posse regular dos eleitos.

O Provimento nº 135 assinado por Salomão nesta sexta-feira (2) considera "os mandados constitucionais de criminalização da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem democrática".

Juízes eleitorais e poder de polícia

Segundo a determinação da corregedoria nacional, os juízes investidos em função eleitoral não poderão, "sob qualquer pretexto", deixar de tomar providências ao seu alcance e "demitir-se de seu dever de polícia".

"A imunidade formal à prisão de eleitor não é obstáculo às prisões em flagrante", prevê o ato de Salomão.

Foi celebrado acordo de cooperação entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça.

"A produção e difusão de informações falsas ou fraudulentas representam risco concreto a bens essenciais à sociedade e afetam de forma negativa a credibilidade do processo eleitoral", entende a corregedoria.

O provimento lembra que o Código de Ética da Magistratura Nacional impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

"São vedados aos magistrados: manifestações públicas especialmente em redes sociais ou na mídia, que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro".

Os inquéritos policiais e as ações penais por crimes de violência político-partidária terão tramitação prioritária.

Os tribunais terão até o dia 30 de setembro para informar à Corregedoria Nacional de Justiça a concentração de competência de juízos criminais ou a criação de juízos especializados.

Como nasceu o ataque às urnas

Comentário de um magistrado: "Finalmente, o Judiciário age com alguma possibilidade de impedir a sedição, ou seja, o motim. Creio que todos estão treinados para dar uma no cravo e outra na ferradura. Aprendi muito nesse Poder e com seus membros".

Demorou para o Judiciário criar instrumentos para conter o golpismo, o discurso do ódio e os ataques às instituições.

O radicalismo prosperou beneficiado pela tolerância dos dois últimos corregedores --ministros João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Interessados em obter uma vaga no Supremo Tribunal Federal, proferiram decisões que favoreceram o presidente Jair Bolsonaro e familiares.

A decisão chega com atraso. Como este blog registrou, em março de 2019 o então ministro do STF Marco Aurélio brecou a primeira iniciativa contra a falsa alegação de insegurança das urnas eletrônicas.

Concedeu liminar determinando o retorno do juiz federal Eduardo Cubas, de Goiás, às atividades jurisdicionais. Ele havia sido afastado, por unanimidade, pelo CNJ, acusado de pretender tumultuar as eleições de 2018.

Cubas e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) filmaram um vídeo, em frente ao Tribunal Superior Eleitoral, questionando a segurança e a credibilidade das urnas eletrônicas.

O falso argumento de insegurança das urnas eletrônicas contou com o estímulo de militares, aos quais não compete intervenções sobre o processo eleitoral.

Registre-se que Marco Aurélio foi um administrador transparente quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral. Abriu à imprensa toda a documentação das licitações sobre o sistema de operação e fiscalização das urnas eletrônicas. O ministro foi o criador e incentivador da TV Justiça.