A suspensão de 30 dias aplicada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ao procurador da República Eduardo El Hage, ex-coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, e a punição de censura à procuradora Gabriela de Góes deverão aprofundar as divergências internas no Ministério Público Federal.

Esses desentendimentos tiveram origem na desmontagem das forças-tarefas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado a partir de reclamação dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão –e seu filho Márcio Lobão, denunciados sob acusação de corrupção.

O objetivo foi apurar se 11 membros da antiga força-tarefa da Lava Jato no Rio haviam revelado assunto de caráter sigiloso em release distribuído em março de 2021.

O resultado do julgamento colide com o relatório da Comissão Processante, que opinou pela improcedência da acusação. A comissão concluíra pela absolvição de todos os acusados.

"Não restou demonstrado que houve divulgação indevida de dados acobertados por sigilo e obtidos em medidas cautelares deferidas na fase de investigação". Não houve pedido ministerial de sigilo e "tampouco, decisão judicial que tenha decretado fundamentadamente segredo de justiça."

Em nota pública, sob o título "Um triste capítulo na história do Ministério Público brasileiro", a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirma que a decisão do CNMP puniu dois colegas "de forma injusta e desproporcional".

Eis comentários de membros do MPF, cujos nomes são preservados:

"Sentimento geral no MPF é de uma injustiça nunca vista"

"Um dos dias mais tristes que já passei no MPF. Se não o pior de todos"

"O PGR, mais uma vez, se volta contra colegas que atuaram corretamente"

"Foram votos sem argumento jurídico, atécnicos"

"A decisão foi injusta? Stricto sensu, não; lato sensu, sim"

"Acho que puniram com suspensão porque não dava para aplicar pena nenhuma"

Controvérsias

O processo foi marcado por decisões controvertidas --da instauração ao julgamento.

O pedido de abertura do processo disciplinar foi formulado em agosto de 2021 pelo corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima. Inicialmente, ele pediu a suspensão dos procuradores por 30 dias. Depois, acolheu parecer de André Bandeira de Melo Queiroz, membro auxiliar da corregedoria, e agravou a punição para demissão.

Em nota, os procuradores do Rio afirmaram que "a modificação da penalidade sugerida para outra consideravelmente mais gravosa" foi realizada sem a apresentação de qualquer fato novo ou de fundamentação mínima".

Na época, um documento com 1.500 assinaturas sustentou que essa punição enfraqueceria as instituições democráticas e seria "mais uma tentativa de calar o Ministério Público".

Consideraram necessário que a questão fosse "apreciada pelo plenário sob o viés estritamente jurídico e técnico". Não foi o que ocorreu.

O relator do caso, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, entendeu que a notícia divulgada no site da Procuradoria da República no Rio se restringiu a narrar a denúncia, enquanto estavam em sigilo só as investigações. Mas ele decidiu aplicar a pena de censura sob o argumento de que o comunicado institucional utilizou "termos contundentes" contra os acusados e teria cometido excessos.

Ele sugeriu à PGR uniformizar um modelo de comunicação em todo o país. Augusto Aras afirmou na sessão que adotará a proposta. A Comissão Processante, contudo, concluiu que o release "foi elaborado em conformidade com a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal".

O voto do conselheiro Daniel Carnio, que inaugurou a divergência, foi além dos procedimentos investigados:

"Essa violação se insere em um contexto que torna a situação mais grave, porque se mostra um padrão em outras forças-tarefas: a divulgação da denúncia antes de qualquer decisão do Judiciário como forma de instrumentalizar a opinião pública e pressionar o Poder Judiciário."

Carnio foi acompanhado pelos conselheiros Rogério Magnus, Rodrigo Badaró, Jayme Oliveira, Oswaldo D'Albuquerque, Otavio Luiz Rodrigues Jr., Rinaldo Reis Lima e Engels Augusto Muniz.

O advogado Eugênio Pacelli, que defendeu os procuradores, sustentou que "os membros do MP estão sendo censurados indevidamente, mas esses membros agiram segundo as práticas institucionais. Quem age segundo as práticas institucionais não pode ser punido individualmente".