O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, assinou portaria criando grupo de trabalho que vai sugerir medidas para a implantação e funcionamento do juiz das garantias em todo o país. (*)
O coordenador será o ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A implementação do juiz das garantias já foi objeto de estudo de grupo de trabalho formado no CNJ no primeiro semestre de 2020. Na ocasião, o conselho abriu consulta pública. Foram recebidas 111 propostas – 77 feitas por magistrados, 27 por tribunais e 7 por instituições e associações jurídicas. [veja detalhes no final do post]
Integram o novo grupo de trabalho a secretária-geral do conselho, Adriana Alves dos Santos Cruz, os juízes auxiliares da presidência Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro; Daniel Ribeiro Surdi de Avelar; Paulo Marcos de Farias e João Felipe Menezes Lopes; o juiz auxiliar da corregedoria nacional Wellington da Silva Medeiros e o juiz auxiliar do STJ Leonardo Issa Halah.
Participarão do grupo representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades: Justiça Eleitoral, Tribunais de Justiça; Conselho da Justiça Federal; associações de magistrados, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública (federal e estadual). Poderão ser convidadas outras autoridades ou especialistas.
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou em conjunto quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) impetradas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), e pelos partidos políticos Podemos e União Brasil.
A Procuradoria-Geral da República, as defensorias públicas e a Ordem dos Advogados do Brasil defenderam o modelo.
O grupo de trabalho vai promover debates sobre a legislação de regência; realizar estudos e levantamentos para melhor compreensão do tema e apresentar propostas de atos normativos que serão submetidos ao plenário do CNJ.
Não haverá despesa orçamentária adicional do CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores do grupo, que deverá entregar relatório final e propostas no prazo máximo de seis meses.
Atuação e atribuições
Em outubro de 2023, o CNJ informou que o juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial. Será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados.
Terá ainda terá como atribuição supervisionar as investigações policiais e do Ministério Público.
Antes de eventual abertura de processo judicial para atuação do juiz de instrução, cabe ao juiz das garantias autorizar ou barrar medidas investigatórias que atinjam direitos fundamentais do investigado.
Ele decidirá sobre prisões provisórias, operações de busca e apreensão domiciliar, quebras de sigilo fiscal ou bancário, e interceptações telefônicas. Também poderá homologar acordos de delação premiada.
O STF estabeleceu que os tribunais terão autonomia para escolher como se dará o provimento do juiz das garantias. Ele não atuará em casos de tribunal do júri, de violência doméstica (Lei Maria da Penha), e em infrações penais de baixa gravidade.
Não haverá juiz das garantias em ações iniciadas nos tribunais superiores. O juiz deverá atuar em processos criminais na Justiça Eleitoral.
(*) PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 373 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
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