Miguel Abuhab, empresário e fundador do Movimento Destrava Brasil, afirma que o sistema de cobrança automática de imposto que pode ser adotado após a reforma tributária ainda tem como desafio incluir diversos meios de pagamento. Entre eles, o Pix.
Uma sugestão é que o pagamento instantâneo seja feito para uma chave que contenha o número da nota fiscal, e não um CPF ou CNPJ, por exemplo.
Qual a sua proposta para a cobrança do novo imposto sobre consumo?
É aquilo que a gente chama de modelo Abuhab de cobrança automática. A gente imagina que em um boleto possa ter o valor da mercadoria e o valor do imposto. Quando é feito o pagamento, existe automaticamente um débito e dois créditos.
Hoje o pessoal está falando nessa operação com o nome de "split" [payment]. Em relação aos boletos, o projeto está completo. Eu já havia falado com a CIP (Central Interbancária de Pagamentos). Todos os boletos passam pela CIP. A gente tem um projeto muito completo. O mesmo trabalho precisa ser feito com outros meios de pagamento. Precisamos criar um grupo de trabalho paralelo para discutir a tecnologia. Convocar Banco Central, Febraban, CIP e o pessoal de cartão. Isso ainda não aconteceu.
Esse é o objetivo principal, audacioso. Existem medidas importantes a serem tomadas no curto prazo, objetivos intermediários.
O split payment é o nosso objetivo audacioso lá na frente, mas a gente precisa ter passos intermediários e essas transações são necessárias e vêm ao encontro de fazer o split payment lá na frente.
Quais seriam esses objetivos intermediários?
Temos uma falha de quando se implementou o sistema de Nota Fiscal Eletrônica. Quando havia notas manuais, emitíamos as notas durante o mês e no final do mês se emitia uma fatura que agregava as notas fiscais e que tinha uma cópia em carbono, a duplicata. A fatura ia para o cliente e a duplicada para o banco para fazer a cobrança.
A duplicata tinha integração com a nota fiscal que servia para pagar o imposto. Criamos uma forma de registrar eletronicamente a nota fiscal, mas para cobrar o cliente inventamos o boleto, que não tem integração com o documento fiscal.
Hoje, por meio de instruções normativas do Executivo, podem ser criadas transações para englobar as notas fiscais. O documento que iria para o banco para cobrar do cliente passaria a se chamar fatura eletrônica, como é no mundo inteiro.
Quando houver o pagamento bancário, vai se atualizar na fatura a data em que houve o pagamento. Aí temos integradas as informações fiscais, bancárias e contábeis. Essas informações são necessárias para que o sistema possa fazer o neting entre créditos e débitos. Isso já antecipa muitas das ações para o que se pretende dentro desse objetivo que seria o spit.
Isso independentemente da reforma tributária?
Na PEC já existe um dispositivo que diz que apenas o imposto pago na etapa anterior dará direito a crédito. Minha sugestão é que esse dispositivo, a partir da aprovação da PEC, seja válido inclusive para o atual ICMS. Já evitaria fraude e sonegação. Os benefícios seriam já de curtíssimo prazo.
Isso vai permitir que o estado possa fazer a apuração de crédito e débitos diariamente e emitir automaticamente as Darfs para a União ou Dare para os estados. Isso seria uma coisa simples de se fazer, de curto prazo e com resultados expressivos sem que a gente tenha de fazer uma grande alteração tecnológica.
E como ficam os outros meios de pagamento além do boleto, como o Pix?
Todo pagamento feito a um contribuinte tem de explicitar o documento fiscal que deu origem ao pagamento. A gente hoje faz um Pix para um CNPJ, mas não faz menção a qual é o documento fiscal. Você não sabe se foi emitido o cupom fiscal.
O Pix deveria ser para um cupom fiscal. Emite o cupom fiscal e você através do Pix paga o cupom. Isso faz com que muitas empresas passem a emitir obrigatoriamente o cupom.
O projeto está detalhado desde que o meio de pagamento seja o boleto. Agora, com o Pix, que é o pagamento instantâneo, nós precisaríamos interceptar o Pix para falar se essa transação tem direito a crédito ou não tem direito. Se tiver, o comerciante vai receber o valor cheio, sem o split do imposto.
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