Há mais de sete propostas para tentar solucionar a questão da Zona Franca de Manaus dentro da reforma tributária, inclusive algumas que estendem os benefícios do setor industrial para as empresas de serviços. Duas delas foram objeto de reportagens desta Folha (veja mais abaixo).
Em reunião do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV nesta sexta (16), o ex-secretário da Receita Federal José Barroso Tostes Neto fez uma apresentação sobre essas propostas, destacando que, em algumas, esses incentivos não só estão sendo mantidos, mas ampliados.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 com incentivos tributários previstos para durar 30 anos. Eles já foram prorrogados cinco vezes e, agora, têm prazo de vigência até 2073.
Mas o que acontecerá após esses mais de 50 anos? Tostes afirma que nenhuma proposta fala nesse aspecto fundamental: "sinalizar para o futuro". E nesse ponto o ex-secretário aponta um caminho, que segue a lógica por trás da reforma tributária: promover o desenvolvimento via orçamentária e não distorcendo ainda mais o sistema tributário.
Segundo ele, a extensão ao setor de serviços dos benefícios pode estar relacionada a uma preocupação legítima com o incentivo a atividades que levem a um maior aproveitamento da biodiversidade da região amazônica.
Nesse caso, em suas palavras, talvez mais adequado do que criar um novo incentivo fiscal para os serviços seja a criação do fundo da bioeconomia, outra proposta que também está na mesa de discussões.
"É mais adequado promover uma política de desenvolvimento e pesquisa para melhor aproveitamento do potencial da biodiversidade da região via orçamento do que via sistema tributário", diz o ex-secretário em sua apresentação
Em entrevista à Folha, o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), disse na semana passada que não existe possibilidade de se fazer um processo de transição para outra matriz econômica. "No dia em que anunciar que vamos fazer um processo de transição, o empresário entende que não vai ter mais condições de ficar aqui e começa a desmobilizar hoje mesmo", afirmou o governador.
Tostes destaca que, na ausência de qualquer proposta de mudança no modelo, a tendência é que ele se realmente perpetue —ele também faz a ressalva de que o relatório do grupo de trabalho da Câmara com as diretrizes da reforma fala em manutenção dos benefícios "enquanto se constrói uma solução" para a região.
Em relação às propostas já apresentadas para manutenção do modelo, o ex-secretário avalia que não existe uma que esteja com maturidade suficiente para tranquilizar a todos, independentemente da sua posição em relação ao tema.
Para ele, empurrar a discussão para o momento de votação da lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária causa apreensão tanto para os que são a favor como para os contrários aos incentivos.
Ele também destacou que as propostas ainda são muito superficiais ou trazem dispositivos que preocupam, como manter a regra atual de repartição da arrecadação entre origem e destino, manter o IPI até 2073 ou criar estruturas de alíquotas diferenciadas. "Tudo isso irá remeter maior complexidade para o novo imposto."
As propostas citadas na apresentação são as que constam da PEC 45 (relatório de 2022), substitutivo PEC Brasil Solidário, PEC 110, Simplifica Já (PEC 46), PL 3.887 (proposta da CBS), proposta das indústrias locais e do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal).
Nos links abaixo estão as reportagens sobre a proposta do CCiF e a do governo do Amazonas entregue ao Ministério da Fazenda.
Veja também a apresentação do ex-secretário no grupo de trabalho da FGV.
A renúncia fiscal para a região é estimada em R$ 55 bilhões no nível federal e R$ 16 bilhões do ICMS estadual, segundo projeções para 2023.
Este blog concorda com a avaliação de que não é possível acabar de uma hora para outra com os incentivos às indústrias da região. Por outro lado, a manutenção do Polo Industrial de Manaus não pode ser feita com políticas que contribuam para a desindustrialização do restante do país, como a manutenção do atual sistema tributário. Corre-se o risco de que a indústria do Amazonas também perca sua relevância antes que se encontre outra fonte de empregos para a região.
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