Especialistas na área tributária apontam que o texto atual da PEC 45 abre espaço para impedir a cobrança de Imposto Seletivo sobre qualquer tipo de insumos agropecuários e alimento destinado ao consumo humano, como mostrou reportagem da Folha do último sábado (9).
O Imposto Seletivo tem como objetivo tributar a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente. Mas o texto aprovado na Câmara restringe sua aplicação.
Veja o que diz a PEC:
"§ 1º Lei complementar definirá as operações com bens ou serviços sobre as quais as alíquotas dos tributos de que trata o caput serão reduzidas em 60%, referentes a:
(...) VII – insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal."
"O imposto [seletivo] (...) não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º".
Uma vez aprovadas as mudanças na Constituição em discussão neste momento, caberá ao governo propor ao Congresso uma lista com produtos duplamente beneficiados. Leia mais aqui.
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