A proposta de regulamentação da reforma tributária apresentada pelo Ministério da Fazenda na última quarta-feira (24) tem 499 artigos. Dois terços desse conteúdo se referem às exceções, que cresceram durante a tramitação da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional em 2023.
O texto da regulamentação traz 222 dispositivos que tratam das regras para comércio exterior, desoneração de investimentos, isenções como a cesta básica, alíquotas reduzidas e regimes específicos ou próprios, como planos de saúde e imóveis.
Outros 107 regulam temas como Zona Franca de Manaus, Simples Nacional, MEI e Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Além dos artigos, o texto traz 24 anexos, que tratam principalmente das exceções listadas acima.
Na apresentação do texto, o secretário Bernard Appy afirmou que os contribuintes que estão no regime geral de recolhimento dos novos tributos precisam conhecer pouco mais de 30 páginas da proposta.
São aquelas que trazem o novo regime e que buscam condensar mais de 5.000 legislações nas três esferas de governo. Essa parte está representada basicamente nos 82 primeiros artigos da proposta.
É nesses primeiros capítulos que está o núcleo da reforma, com regras sobre cálculo da alíquota que garante a manutenção da carga tributária, formas de recolhimento dos novos tributos e ressarcimento daqueles pagos pelas empresas na aquisição de insumos e serviços.
Em evento na Fiesp nesta segunda (leia aqui sobre o encontro), o secretário Bernard Appy afirmou que a versão protocolada na Câmara tem 314 páginas. Destas, 85 são tabelas —boa parte se refere à distribuição da receita do Simples (não tem relação com alíquota do Simples), cinco tabelas para cada ano da transição.
Há também sete páginas de revogação da legislação atual e 34 páginas que são "as normas gerais que todo mundo tem de conhecer". Segundo ele, o que está sendo revogado é infinitamente maior do que o que está sendo criado.
A proposta original da reforma apresentada em 2019 era ter o mínimo de exceções. Com isso, seria possível criar tributos com uma alíquota somada abaixo de 20%.
As exceções que foram aparecendo já jogaram esse percentual para 26,5%. O Congresso terá a opção de aumentar ainda mais a lista, o que pode gerar o maior tributo sobre consumo do mundo –o que na realidade já existe, diante da carga atual.
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