O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em reunião com líderes partidários da Casa que incluirá na pauta de votações desta semana o projeto de lei que determina que invasores de propriedades serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.
A proposta foi articulada pela FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das principais forças da Casa, como resposta às ações do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no chamado Abril Vermelho.
Segundo relatos, na reunião desta terça-feira (14), Lira não deu margem para que fosse negociada a retirada do projeto da pauta, num revés para líderes governistas, que são contra a aprovação da matéria.
O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no fim de abril e foi relatado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Jair Bolsonaro.
A proposta veda que invasores possam firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ser nomeadas para cargos públicos comissionados. Todas as restrições valem por oito anos, a partir do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houver mais recursos na Justiça.
O projeto impede ainda que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e programas do governo federal também por oito anos. Pelo projeto, caso qualquer uma das hipóteses já esteja ocorrendo, a pessoa será desvinculada compulsoriamente, "respeitados o contraditório e a ampla defesa".
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