O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) recebeu, até o início da noite desta segunda-feira (8), 18 emendas —propostas dos deputados para alterar o texto.
A maioria está alinhada com lobbies ignorados pelo GT (Grupo de Trabalho) no relatório apresentado na semana passada e que será votado nesta quarta-feira (10).
As sugestões tratam de temas variados, como isenção para plano de saúde animal, protetor solar e duty free, além da retirada ou inclusão de segmentos no ‘imposto do pecado’.
Todas são emendas de plenário, ou seja, precisarão ser apreciadas uma a uma pelo conjunto de 513 deputados, devido à urgência que tornou o projeto apto para ter tramitação acelerada.
A construção civil, por exemplo, não foi atendida pelo GT na integralidade do pedido para ampliar o benefício para novos empreendimentos imobiliários. Mas pegou atalho por meio do deputado Pauderney Avelino (União-AM), que apresentou emenda sugerindo ampliar de 40% para 60% a redução da alíquota de 26,5% prevista para os novos tributos.
Fernando Coelho Filho (União-PE) pede a inclusão dos serviços de telefonia no cashback de 50% para CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e 20% para o IBS (imposto dos estados e municípios) que irá valer para água, luz e gás para famílias de baixa renda. O setor de telecom tentou emplacar sem sucesso o tema em audiências públicas e negociações reservadas com o GT.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) sugere incluir protetores solares na lista de produtos de higiene pessoal com isenção de 60% da alíquota para famílias de baixa renda. Um grupo de deputados pede para incluir planos de saúde animal no regime específico definido para a saúde humana.
Emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) propõe a criação de um "split payment" simplificado por alíquota por tipo de contribuinte até a implementação de uma versão "inteligente" do futuro sistema de restituição de crédito tributário.
O "split payment" é o sistema que prevê o recolhimento automático dos novos tributos pelas instituições financeiras na hora do pagamento.
‘Imposto do pecado’
Júlio César Ribeiro (Republicanos-MG) faz defesa da retirada dos fantasy games do Imposto Seletivo, apelidado de 'imposto do pecado', por incidir sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os jogos eletrônicos entraram na modalidade de imposto com alíquota mais alta por ser visto como vicioso, a exemplo do cigarro e bebidas alcoólicas.
Na contramão de seu conterrâneo, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou, entre cinco emendas, uma pela inclusão de agrotóxicos entre os produtos a serem taxados com o seletivo. Os agrotóxicos ficaram fora do tributo criado para corrigir externalidades negativas por pressão do agronegócio e da indústria química.
O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) pede a isenção desse imposto sobre produtos importados comercializados em Duty Free e Free Shop de portos e aeroportos, como bebidas alcoólicas e fumo.
Máquinas e equipamentos
Os líderes do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e do PL, Altineu Côrtes (RJ) sugerem ampliar o acesso a crédito tributário na compra de máquinas e equipamentos previsto no artigo 98 do relatório. O pleito está alinhado à demanda de setores da indústria.
No documento apresentado na semana passada pelo GT ficou definido que "as importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação [ZPEs] serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS".
A emenda dos líderes sugere mudar o texto para garantir que as aquisições "gerarão direito de crédito imediato e integral do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças e reposição e outros bens, que poderão ser apropriados pelos contribuintes, desde que sejam destinadas ao seu ativo imobilizado ou ao ativo intangível, e que sejam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica".
A proposta das lideranças, cujos partidos somam 150 deputados, altera também os três incisos do artigo 98. Entre as mudanças está a permissão para empresas beneficiárias no Reporto (regime aduaneiro de estímulo a portos e ferrovias) e no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) possam manter créditos tributários da CBS após a extinção do PIS e da Cofins.
Os deputados sugerem, ainda, mudanças no artigo 99.
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